Portarias e Ofícios expedidos

Atos de Interesse

• Ato de Designação de colabores Externos nº 1/2024 -  Designa colaboradores externos do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero - GT-VPG, nos termos da Portaria PGE nº 41/2024.

Ofícios Expedidos

• Ofício Circular nº 15/2025 - AEBB/PGE - PRE - Informa a adequação da atuação revisional da 2ª CCR para arquivamentos submetidos ao Poder Judiciário e define que todos os casos de arquivamento de violência política de gênero dos tipos penais do art. 325-B do Código Eleitoral e do art. 359-P do Código Penal deverão ser remetidos à 2ª CCR para revisão. 
• Ofício Circular n° 11/2025 - AEBB/PGE - PRE - Atualização na tabela de Classificação Temática de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais do Sistema Único. Inativação do código instituído originalmente pelo Ministério Público Federal sobre o tema (621709 - Violência Política de Gênero). Novos códigos disponíveis na tabela de assuntos e subassuntos do Conselho Nacional do Ministério Público.
• Ofício nº 117/2025 - AEBB/PGE - Corregedoria - Levantamento de dados,  Violência Política de Gênero. Sugestões de providências. Relatório 6/2025
• Ofício Circular nº 30/2024 - AEBB/PGE - PRE - Aplicação do sistema protetivo legal relacionado às políticas afirmativas de gênero e raça na atuação eleitoral.
• Ofício Circular nº 14/2024 - AEBB/PGE - PRE - Informa sobre Sumula TSE 73 - fraude cota de gênero
• Ofício Circular nº 21/2023 - PGGB/PGE - PRE - Diretrizes para incrementar a participação de candidaturas femininas e negras nas Eleições 2024.
• Ofício n. 646/2023 - GT-VPG, de 13/9/2023 - Ministro da Justiça e Segurança Pública - encaminha para conhecimento e providências, ameaças de estupros corretivos a parlamentares. 
• Ofício n. 594/2023 - GT-VPG, de 1/9/2023 - Câmara dos Deputados - Envio de sugestões de aperfeiçoamento da redação do art. 326-B do Código Eleitoral, no contexto do Grupo de Trabalho da minirreforma eleitoral com foco nas Eleições Municipais de 2024.
• Ofício Circular nº 11/2023 - GT Violência Política de Gênero - PRE - Decisões da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
• Ofício Circular nº 10/2023 - GT Violência Política de Gênero - PRE - Condenação criminal. Desenvolvimento de um manual prático pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero (GT-VPG), destinado a subsidiar a atuação dos membros da função eleitoral na repressão desse tipo de delito.
• Ofício Circular nº 46/2022 - GT Violência Política de Gênero - Procuradores Chefes - Gestão da informação sobre o quantitativo de representações sobre violência politica de gênero encaminhadas via Sala de Atendimento ao Cidadão.
• Ofício Circular nº 45/2022 - GT Violência Política de Gênero - PRE - Gestão da informação sobre o quantitativo de representações sobre violência política de gênero encaminhadas via Sala de Atendimento ao Cidadão.
• Ofício Circular nº 43/2022 GT Violência Política de Gênero - PRE - Diretrizes quanto a possíveis atos de agressão a militantes de qualquer ideologia ou legenda partidária perpetrados durante o período eleitoral de 2022 e encaminhamento de cartilha informativa.
• Ofício  Circular nº 38/2022 - PGGB/PGE - PGJ - Encaminha cópia do Protocolo de Ação conjunta entre Tribunal Superior Eleitoral e Procuradoria-Geral Eleitoral  para o enfrentamento da violência política de gênero quanto à priorização e fluxo para ampliar a celeridade na investigação dos crimes previstos na Lei 14.192/2021.
• Ofício Circular nº 37/2022 - PGGB/PGE -  PREs - Encaminha cópia do Protocolo de Ação conjunta entre Tribunal Superior Eleitoral e Procuradoria-Geral Eleitoral para o enfrentamento da violência política de gênero quanto à priorização e fluxo para ampliar a celeridade na investigação dos crimes previstos na Lei 14.192/2021.
• Ofícios de 10/06/2022 (modelo) - Grupo 1 - Recomendação de complemento das regras estatutárias que tratam da prevenção e repressão à violência política de gênero. Estatutos de partidos políticos e federações que contemplam, parcialmente, regras sobre a temática. [PCB, PC do B, PSC, Cidadania, PL, PROS, Agir, PSD, PMB, União, Republicanos, Federação Brasil da Esperança ( PT, PC do B, PV) e Federação Psol-Rede].
• Ofícios de 10/06/2022 (modelo) - Grupo 2 - Recomendação aos partidos políticos que noticiaram a adoção de medidas para adaptarem seus estatutos à Lei n. 14.192/2021, com previsão de medidas de prevenção e repressão à violência política de gênero, mas que até o momento não apresentaram propostas concretas de alteração estatutária. (Avante, PSB, PSDB, PSTU, PV e Solidariedade).
• Ofícios de 10/06/2022 (modelo) - Grupo 3 - Recomendação aos partidos políticos que não se manifestaram quanto à adoção de providências para promover alterações em seus estatutos, de forma a contemplar medidas de prevenção e repressão à violência política de gênero. (DC, Patriota, NOVO, PCO, PMN, PODE, PP, PRTB, Psol, PT, PTB, REDE e UP)
• Ofício Circular nº 17/2022 - Procuradores Regionais Eleitorais - encaminha as publicações produzidas pelo Instituto Mariella Franco relativas à violência política de gênero e raça no Brasil. "Violência Política de Gênero e Raça no Brasil - 2021" e "Violência Política Contra Mulheres Negras - Eleições 2020".
• Ofício Circular nº 03/2022 - Procuradores Regionais Eleitorais - compartilha material recebido da entidade ONU Mulheres, de forma impressa e virtual -   a cartilha Prevenção à Violência Política contra as Mulheres em contextos eleitorais e o guia programático Prevenir a Violência contra as mulheres durante as Eleições
• Ofício 78/2022 -  Câmara dos Deputados - resumo da atuação do GT VPG
• Ofícios de 22/2/2022 (modelo) -  Encaminhamento da Recomendação nº 1/2022 aos Partidos Políticos. Adequação dos estatutos partidários à  Lei nº 14.192/2021.
• Ofício Circular nº 31/2021 - PREs - Encaminhamento da Orientação PGE nº 1, de 30 de novembro de 2021,  quanto a medidas em prol da prevenção e repressão de atos que importem violência política de gênero.
• Ofícios de 30/11/2021 (modelo) - Solicitação aos Partidos Políticos de observância ao prazo disposto na Lei nº 14.192/2021 para adequação de seus estatutos.