Legislação
- Resolução nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre os ilícitos eleitorais.
- Resoluções-TSE aplicáveis às eleições de 2024
- Lei 14.192/2021, de 04 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.466, de 26 de setembro de 2023 - institui a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado.