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Recomendações, Orientações e Documentos de Interesse

4.1. Recomendações 

 

4.2 Orientações

  •  Orientação PGE nº 4, de 10/10/2024 - diretrizes para os membros do Ministério Público Eleitoral para atuação no combate à simulação de cumprimento da regra  inscrita no art. 10, $4º, da Lei nº 9.504/97 (combate à fraude à cota de gênero).
  • Orientação 2ª CCR nº 51, de 10/09/2024 - orientações sobre a atuação em crimes de violência política de gênero (art. 326-B do Código Eleitoral e art. 359-P do Código Penal).
  • Orientação Conjunta PGR/6ª CCR nº 1, de 30 de janeiro de 2024 - Orienta às Procuradoras e Procuradores Regionais Eleitorais, às Promotoras e Promotores Eleitorais e às Procuradoras e Procuradores da República com atribuição em matéria da 6ª CCR, respeitada a independência funcional, a acompanhar e atuar em matéria que envolva o exercício do direito ao voto e alistamento eleitoral de povos e populações tradicionais. 

 

4.3 Acordo de Cooperação

 

4.4  Documentos de interesse

        4.4.1  Ofícios Circulares expedidos pelo GENAFE

        2024

 

        2023

  • Ofício Circular nº 1/2023 - SM/GENAFE, de 10 de maio de 2023 - Encaminha modelos de petições de cumprimento de sentença destinados à execução de multas eleitorais, sanções obrigacionais ou penalidades processuais pecuniárias, nas hipóteses de inércia ou ausência de interesse da Advocacia-Geral da União (artigo 33, II, III e IV, da Resolução TSE nº 23709/2022).

 

      4.4.2  Documentos Diversos

 

 4. 5 Decisões Judiciais