Atos Normativos

2.1 Portarias referentes ao Genafe

• Portaria PGR/PGE nº 14, de 22 de fevereiro de 2024 - Consolida a  composição atual do GENAFE
• Portaria PGR/MPF nº 206, de 23 de abril de 2013 - Criação do GENAFE (revogada)

2.2. Normas de interesse da Função Eleitoral

• Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019 - Regulamenta o Ministério Público Eleitoral Brasileiro
• Portaria nº 755, de 18 de dezembro de 2020 - Institui os Ofícios Especiais de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar
• Resolução CSMPF nº 159, de 6 de outubro de 2015 - Aborda o plantão eleitoral de Membros do Ministério Público Federal que atuam na função eleitoral. 

2.3. Normas de interesse das Procuradorias Regionais Eleitorais

• Portaria SG/MPF nº 5, de 9 de janeiro de 2023 -  Estrutura organizacional dos gabinetes das Procuradorias Regionais Eleitorais