MPF aponta inconstitucionalidade no projeto de lei que transfere para a Justica Militar competencia para julgar homicidio contra civis.pdf MPF aponta inconstitucionalidade no projeto de lei que transfere para a Justica Militar competencia para julgar homicidio contra civis.pdf — 212.4 KB
MPF aponta inconstitucionalidade no projeto de lei que transfere para a Justica Militar competencia para julgar homicidio contra civis.pdf