Publicações

Nota Publica - Inconstitucionalidade do PL 490-2007.pdf

Nota Publica no 2-2024 - PGR-00202635-2024.pdf

Nota Publica - Transferencia de atribuicoes do MPI para p MJSP.pdf

NT 2-2018 - PGR-00067386.2018-6.pdf

Projeto de Decreto Legislativo n. 177.pdf