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Supremo segue MPF ao analisar ações contra Nova Lei de Improbidade Administrativa

Plenário reafirmou necessidade de comprovar intenção para configurar ato de improbidade

Supremo segue MPF e declara constitucionalidade das federações partidárias

Federações não violam a Constituição porque não geram as distorções que ocorriam com as coligações

Supremo segue MPF e inclui o recreio na jornada de trabalho dos professores

Para não computar o tempo, o empregador deve comprovar que o docente estava dedicado a atividades pessoais

Supremo segue MPF e mantém campanha que apontava crueldade animal e pedia boicote a rodeios

Liberdade de expressão deve prevalecer, desde que as informações veiculadas sejam verdadeiras e a campanha não represente crime

Supremo segue MPF e valida provas obtidas pela polícia em celular encontrado por acaso no local do crime

Pela tese fixada, a análise dos dados do aparelho deve servir apenas para identificar o dono do objeto ou o autor do delito

Supremo segue MPF para impedir que políticos sem prestação de contas recebam certidão necessária para se candidatar

Nove ministros já votaram para que candidatos que não prestaram contas no prazo legal fiquem impedidos de disputar eleição

Supremo segue parecer da PGR e valida tributo destinado a financiar inovação, pesquisa e tecnologia

Cobrança incide nas remessas ao exterior em contratos de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica e pagamento de royalties

Supremo segue parecer do MPF e determina fim das revistas íntimas vexatórias de rotina em presídios brasileiros

Estados brasileiros têm 24 meses para adquirir detectores de metais e scanners corporais para unidades prisionais

Supremo valida provas obtidas pela polícia em celular encontrado no local do crime mesmo sem autorização judicial

Decisão vale apenas para o caso concreto e segue posição defendida pelo MPF; tese será definida em momento posterior

Suspeita fundada de violência doméstica pode impedir regresso de criança ao lar no exterior, diz PGR

Paulo Gonet Branco fez sustentação na ADI 7686, sobre constitucionalidade de convenção que trata do sequestro internacional de crianças