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A pedido da PGR, Supremo limita autonomia dos partidos de estabelecerem indefinidamente duração de órgãos e diretórios provisórios

Comissões provisórias devem ser substituídas por diretórios definitivos, por meio de eleições de dirigentes locais em até quatro anos

PGR pede ao Supremo aperfeiçoamento da nova regra do foro privilegiado

Objetivo é viabilizar a aplicação uniforme da tese

PGR defende que absolvição por clemência no Tribunal do Júri tenha justificativa registrada em ata

Paulo Gonet manifestou-se a favor de recurso do Ministério Público de Minas Gerais que pede esclarecimento sobre tese fixada pelo STF

Supremo reconhece repercussão geral sobre compartilhamento direto de relatório de inteligência financeira entre Coaf, MP e polícia

PGR busca aperfeiçoamento do compartilhamento, já reconhecido pelo Supremo, uma vez que o STJ interpreta a decisão de forma restritiva

STF mantém denúncia do MPF contra doleiro envolvido em esquema de corrupção

Segunda Turma também validou provas obtidas contra o réu por meio de cooperação jurídica internacional entre Brasil e Luxemburgo

Supremo segue MPF e valida provas obtidas pela polícia em celular encontrado por acaso no local do crime

Pela tese fixada, a análise dos dados do aparelho deve servir apenas para identificar o dono do objeto ou o autor do delito

Atos antidemocráticos: mais de 640 réus já foram condenados

No total, 1.198 pessoas já foram responsabilizadas pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes

PGR apresenta alegações finais em ação penal que julga líderes dos atos antidemocráticos

Documento pede condenação por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado

MPF questiona lei que reestrutura cartórios no Paraná

Procuradoria-Geral da República aponta violação da competência da União e desrespeito à autonomia do Judiciário

A pedido do MPF, Supremo garante uso de relatórios do Coaf em investigação sobre desvio de verbas públicas

Procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu entendimento já consolidado no STF, no julgamento do Tema 990