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MPF pede rejeição de projetos que ampliam internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas

Nota técnica da PFDC aponta que substitutivo aprovado na Câmara contraria o ECA, a reforma psiquiátrica e tratados internacionais

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão divulga relatório de gestão do biênio 2024/2026

Sob a liderança de Nicolao Dino, órgão do MPF destaca ações no combate a desigualdades estruturais, monitoramento de obrigações internacionais e proteção de ...

MPF destaca compromisso com memória, verdade e reparação em cerimônia de assinatura de portarias de anistia coletiva

PFDC participou de ato promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que reconheceu oficialmente cinco coletividades perseguidas durante a ...

MPF e MPBA acionam Justiça para garantir Casa da Mulher Brasileira em Vitória da Conquista (BA)

Ação pede que União, estado e município implantem unidade em prazo de até 90 dias para concentrar serviços de atendimento às vítimas de violência num mesmo ...

Justiça fixa multa à União por descumprimento de decisão sobre alternativas à transfusão de sangue

Após mais de três anos, nenhuma das unidades federais de saúde comprovou o cumprimento integral das obrigações determinadas judicialmente

MPF recomenda correção de cotas raciais em concurso do Instituto Benjamin Constant (RJ)

Falhas no edital comprometem aplicação da nova Lei de Cotas e efetividade da reserva de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas

Em ação de coautoria do MPF, Justiça anula atos que destinavam terras de assentamento para porto privado no PA

Sentença anulou concessão de área de Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) à iniciativa privada por falta de consulta prévia

MPF recomenda novo concurso para preencher vaga destinada a cota racial na Escola de Música da UFRJ

Órgão aponta que apenas 38% das vagas reservadas foram preenchidas em concurso realizado em 2024; seleção deve ocorrer em até 45 dias

MPF apresenta na Comissão Interamericana de Direitos Humanos atuações relacionadas a comunidades terapêuticas e ao acesso à Justiça

PFDC abordou o combate a abusos nas instituições de acolhimento e a criação de mecanismos para cumprir decisões internacionais no país

MPF aciona Justiça para que Minas Gerais crie órgão independente de fiscalização contra a tortura

Ação cobra a implementação de mecanismo para vistoriar presídios, hospitais psiquiátricos e unidades de detenção em todo o estado