MPF sedia em SP seminário sobre responsabilização de instituições financeiras que investem em empreendimentos não sustentáveis

O Ministério Público Federal (MPF) vai sediar, em São Paulo (SP), o seminário “Do Território às Cortes: caminhos da reparação e responsabilização das instituições financeiras”. O evento, que permitirá participação presencial e online, será realizado na manhã de 26 de março, na sede da Procuradora Regional da República da 3ª Região, unidade do MPF que atua junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, localizada na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020, Bela Vista. As inscrições podem ser feitas pelo formulário http://bit.ly/form-territorioascortes2026. O link para participação do seminário será divulgado na véspera do evento.

O foco central dos debates será a responsabilização de instituições financeiras por ações e fluxos de investimento que impactam negativamente o meio ambiente e violam territórios e direitos de povos tradicionais. Também será discutido como medidas proativas podem mudar o atual panorama.

O evento pretende reunir juristas, economistas, antropólogos, lideranças de povos e comunidades tradicionais, órgãos públicos e organizações da sociedade civil para discutir e construir respostas concretas aos desafios de reparação por danos socioambientais por financiamentos e investimentos não sustentáveis. A proposta é ir além do diagnóstico, conectando experiências exitosas e gargalos do contencioso brasileiro a ferramentas técnicas e soluções implementáveis no curto e médio prazos para rastrear, monitorar e responsabilizar o financiador que assumiu o risco de dano socioambiental.

O seminário é promovido pelo MPF, por meio do 1º Ofício Socioambiental de Administração da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), do Ofício Administrativo de Coordenação e de Integração (OCITA) – Financiamento de Atividades com Significativos Impactos Ambientais da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) e do Projeto Conexão Água da 4CCR, em parceria com o Florestas e Finanças, uma coalizão de organizações de campanha e pesquisa.

Programação – Durante o seminário, serão apresentados seis estudos de caso sobre busca por reparação de danos socioambientais causados por financiamentos e investimentos não sustentáveis.

9h30 – Abertura e Boas-vindas – Luiza Cristina Fonseca Frisheisen, subprocuradora-geral da República e coordenadora da 4CCR/MPF, e Eliana Peres Torelly de Carvalho, subprocuradora-geral da República e coordenadora da 6CCR/MPF
9h40 – Agradecimentos, objeto e metodologia do seminário – Sandra Akemi Shimada Kishi, procuradora regional da República, titular do 1º Ofício Socioambiental Comunidades Tradicionais da 6CCR e coordenadora do Projeto Conexão Água da 4 CCR/MPF
9h50 – Apresentação do objetivo do seminário – Merel van der Mark, coordenadora da Coalizão Florestas e Finanças
10h – Início das apresentações de sete casos judicializados em que instituições financeiras figuram no polo passivo da ação

Caso ANZ/Phnom Penh

Em 2014, comunidades tradicionais do Camboja fizeram uma reclamação na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) contra o Australia and New Zealand Banking Group (ANZ) pelo financiamento a Phnom Penh Sugar em 2011, um projeto que desalojou cerca de 1.200 famílias de suas terras. Em 2018, uma investigação mostrou que o empréstimo não seguia as políticas do banco, nem as diretrizes da OCDE. Em 2020, o banco concordou em fazer um acordo, devolvendo os lucros obtidos com o empréstimo às famílias afetadas e reforçando suas políticas de direitos humanos.

MPF – iniciativas e proposições

Apresentação do papel do 1º Ofício Administrativo de Coordenação e de Integração (OCITA) para Financiamento de Atividades com Significativos Impactos Ambientais do MPF no controle e na produção de regulação das instituições financeiras em parâmetros mais sustentáveis.

Caso BNP Paribas/Marfrig

O caso BNP Paribas/Marfrig refere-se a uma ação judicial movida por organizações não governamentais contra o banco francês por financiamento de atividades associadas ao desmatamento, à invasão de terras e ao trabalho escravo no Brasil.

Caso BB e Basa/Crédito Rural

No ano de 2011, o Banco do Brasil (BB) e o Banco da Amazônia (Basa) foram acionados na Justiça pelo MPF no estado do Pará por causa da liberação de recursos públicos a empreendimentos rurais no estado vinculados a irregularidades de cunho ambiental e a flagrantes de trabalho escravo contemporâneo.

Caso BNDES/JBS

Em 2024, na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no Rio de Janeiro (RJ), ocorreu uma reunião entre o Povo Parakanã da Terra Indígena Apyterewa e representantes do BNDES. Na pauta, a busca de reparação pelo desmatamento estimulado por uma empresa financiada pelo banco. Na ocasião, o MPF lembrou da responsabilidade ligada ao compliance, destacando normas e canais de controles internos que garantem que instituições financeiras atuem em conformidade com legislação vigente, em observância às regulações das instituições, prevenindo lavagem de dinheiro, fraudes e riscos reputacionais, climáticos e ambientais.

Caso BNDESPar/PNMC

Em 2022, a ONG Conectas Direitos Humanos protocolou na Justiça Federal de Brasília (DF) uma ação em que cobra do BNDESPar – a subsidiária do BNDES responsável por administrar as participações acionárias em empresas detidas pelo banco – a publicação de um plano de redução de emissões de gases do efeito estufa que oriente seus investimentos segundo as metas do Acordo de Paris e da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC). Esta é a primeira ação do tipo no mundo contra um banco de desenvolvimento.

Na ação, a ONG pede que, em um prazo de 90 dias, o BNDESPar apresente um plano capaz de reduzir até 2030 as emissões de carbono dos setores atualmente financiados pela empresa, de acordo com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Além de apresentar metas concretas, o plano deve ser elaborado em conjunto com a sociedade civil, órgãos públicos e acadêmicos, e deve prever compensações socioambientais sempre que as metas não forem alcançadas.

Caso Bancos UBS, Morgan Stanley, Goldman Sachs e Rockefeller

Tais bancos detêm ações da Brazil Potash, empresa responsável por projeto de mineração de potássio, em Autazes (AM), em território indígena sob resistência do povo Mura. O povo indígena foi alvo de um procedimento falho de consulta prévia, com apenas alguns grupos dos Mura consultados, causando conflitos internos. O MPF propôs várias ações.

Caso IDH/Direitos da Natureza

Em maio de 2025, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu um parecer histórico reconhecendo a emergência climática e impondo uma “devida diligência reforçada” para prevenir danos irreversíveis. A apresentação analisará como essa decisão consolida a obrigatoriedade da Consulta Prévia, Livre e Informada (CLPI) e o respeito aos saberes indígenas, dialogando com o avanço dos Direitos da Natureza. O foco será debater como esses novos parâmetros interamericanos de litígio climático e proteção territorial afetam diretamente a cadeia de financiamento, criando novas teses para a responsabilização de bancos e investidores que viabilizam projetos extrativistas e de infraestrutura violadores de direitos em territórios tradicionais.

Seminário “Do Território às Cortes: caminhos da reparação e responsabilização das instituições financeiras”
Data/horário: 26/03, das 9h30 às 12h30
Local: Auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região – Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020, Bela Vista, São Paulo
Inscrições (para as modalidades presencial e online): http://bit.ly/form-territorioascortes2026