TSE mantém multa a prefeito por uso de cores da campanha em prédios públicos em município do Espírito Santo

Com o mesmo entendimento do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a condenação do prefeito reeleito de Baixo Guandu (ES), Lastênio Luiz Cardoso, e do vice-prefeito, Patrick Favarato Perutti, por conduta vedada nas eleições de 2024. A decisão unânime foi tomada na sessão de julgamento realizada nesta quinta-feira (28).

Durante a campanha, os candidatos utilizaram prédios e obras públicas pintados predominantemente de amarelo, mesma cor usada na campanha eleitoral à reeleição. Para o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), houve uso indevido de bens públicos em benefício eleitoral, prática vedada pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Por isso, o prefeito foi condenado ao pagamento de multa de mais de R$ 53 mil e o vice-prefeito de R$ 5 mil.

No parecer enviado ao TSE, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, destacou que é incontroversa a coincidência entre o uso da cor amarela em obras públicas no ano eleitoral e os materiais de campanha, jingles e publicações institucionais dos candidatos.

Espinosa ressaltou ainda que a configuração da conduta vedada independe da comprovação de intenção eleitoral específica. Segundo ele, para modificar o entendimento do TRE-ES seria necessário reexaminar provas do caso, o que é proibido nessa fase do processo.

Julgamento – Em seu voto, o relator do caso no TSE, ministro Villas Bôas Cueva, reiterou que houve conduta vedada. “Os candidatos se beneficiaram objetivamente do uso de bens públicos em alinhamento estético com a campanha eleitoral”, pontuou, seguido pelos demais ministros.

O relator destacou ainda que as multas aplicadas seguem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade: “Os valores estão dentro dos limites legais e foram devidamente fundamentados na elevada quantidade de prédios públicos e na maior reprovabilidade da conduta do gestor municipal”.

Conduta vedada – As condutas vedadas aos agentes públicos durante campanhas eleitorais estão previstas no artigo 73 da Lei das Eleições e buscam manter a igualdade de oportunidades entre candidatos. Entre as proibições está o uso de bens móveis ou imóveis da administração pública em benefício de candidaturas ou partidos políticos, salvo exceções previstas em lei.

Apesar do reconhecimento da prática da conduta vedada, o TRE-ES entendeu que não houve abuso de poder político e econômico, por ausência de gravidade suficiente para comprometer a legitimidade do pleito ou justificar a cassação dos mandatos. O entendimento foi mantido pelo TSE.

Agravo no Recurso Especial Eleitoral 0600785-21.2024.6.08.0007

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