TSE mantém cassação de suplente de deputado federal por uso irregular de recursos públicos no Ceará

Após atuação do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, nesta quinta-feira (21), a cassação do suplente de deputado federal Heitor Freire por uso irregular de recursos públicos de campanha nas Eleições 2022. Por unanimidade, a Corte anulou os votos recebidos pelo então candidato e determinou a retotalização do resultado no Ceará, o que pode alterar a distribuição das vagas do estado na Câmara dos Deputados.

O caso envolve irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). De acordo com o TSE, o então candidato não comprovou a destinação de cerca de R$ 618 mil em verbas públicas, mais de 60% dos recursos recebidos para a campanha. Os ministros também consideraram excessivos os gastos de R$ 1 milhão com serviços advocatícios e contábeis, pagos com o fundo eleitoral.

Em 2024, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) cassou o diploma do suplente por irregularidades no uso dos recursos públicos de campanha, mas permitiu que os votos obtidos pelo então candidato fossem aproveitados pelo partido União Brasil. No recurso apresentado ao TSE, o MP Eleitoral destaca a gravidade das irregularidades e alega que, segundo a legislação eleitoral, os votos não podem ser aproveitados pela legenda.

Julgamento – O julgamento começou em março. Na ocasião, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, ressaltou que as despesas advocatícias foram oito vezes maiores do que as do candidato a deputado federal mais votado no Ceará e quase o dobro das do governador eleito. Em relação aos gastos com contabilidade, o valor foi 65 vezes maior do que o registrado pelo deputado federal mais votado no estado.

Com o mesmo entendimento do MP Eleitoral, a Corte aplicou o art. 222 do Código Eleitoral, que determina a anulação dos votos em casos de irregularidades graves capazes de comprometer a legitimidade do pleito. Com a decisão unânime, os votos das Eleições 2022 para o cargo de deputado federal devem ser retotalizados, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário. A decisão deve ser cumprida imediatamente.

O que é a retotalização de votos? – A retotalização é um procedimento está previsto na legislação brasileira e ocorre quando um deputado (federal ou estadual) ou vereador tem uma candidatura indeferida ou cassada. Quando isso ocorre, os votos que o candidato recebeu são anulados e é preciso fazer um novo cálculo oficial do resultado da eleição. Este novo cálculo é feito pela Justiça Eleitoral para descobrir qual partido tem direito à vaga e quem é o novo suplente que vai assumir o cargo.

Recurso Ordinário Eleitoral 0600001-56.2023.6.06.0000

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