MPF e representantes da CIDH discutem andamento de medidas voltadas à proteção de direitos humanos no Brasil

Discutir as medidas adotadas pelas autoridades brasileiras para garantir o cumprimento de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em casos de grande repercussão – esse foi o objetivo de reunião realizada nesta quinta-feira (11) entre representantes da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Solicitado pela CIDH, o encontro ocorreu em Brasília (DF) e contou com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu Gomes da Silva, que reafirmou o compromisso do Ministério Público Federal (MPF) com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil na defesa dos direitos humanos.

Paulo Thadeu destacou a criação do Mecanismo Nacional de Monitoramento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH), instituído pela PFDC para valorizar e buscar a implementação das decisões e recomendações internacionais no Brasil. Estruturado há pouco mais de um ano, o MCOIDH busca a articulação das diferentes áreas e perspectivas de atuação do MPF na área de direitos humanos. O modelo é inovador no cenário internacional, como explicou o procurador regional da República João Akira Omoto, coordenador do Mecanismo.  Isso porque buscar conciliar esforços nas áreas cíveis e penais, em diferentes níveis, para o monitoramento e apoio à implementação das obrigações internacionais do Brasil.

Os representantes da CIDH demonstraram interesse em informações sobre os casos que foram objeto de audiências públicas no 195º Período de Sessões da CIDH, realizada no mês de março, na Guatemala e sobre outras atuações para a proteção de Direitos Humanos no âmbito do Sistema PFDC.

Caso Bruno e Dom – A CIDH solicitou atualização sobre o andamento dos processos judiciais relativos às mortes do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, ocorrida em 2022. O crime foi objeto de medidas cautelares concedidas pela CIDH, que determinou ao Estado brasileiro a adoção de medidas para identificar e punir os responsáveis e para garantir a proteção da vida e da integridade de membros da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Unijava) e de defensores de direitos humanos na região amazônica.

Em junho deste ano, a Justiça Federal acolheu pedido do MPF e pronunciou Rubens Villar Coelho, conhecido como ‘Colômbia’, levando o caso para julgamento pelo Tribunal do Júri. Ele é acusado de ser o mandante dos homicídios. O processo contra Colômbia referente ao crime de ocultação de cadáver se aproxima da fase de sentença.

No eixo de transparência e memória, o MPF lançou, em 5 de junho, portal informativo com dados sobre o caso, com o objetivo de compatibilizar a transparência pública com o sigilo necessário às investigações. Em paralelo, há procedimento administrativo que busca viabilizar a criação de um espaço permanente de memória no local dos fatos, numa articulação entre o MPF e a sociedade civil. Foi criado também um Grupo de Atuação Conjunta (GAC) específico para acompanhar o tema, com procuradores da PFDC e das áreas criminal, ambiental e de povos indígenas, de modo a assegurar uma resposta institucional coordenada e mais efetiva para o caso e seus desdobramentos.

Proteção a populações LGBTQIA+ - Outro tema abordado na reunião foi a implementação do Formulário Rogéria, instrumento criado para registrar e mapear riscos de violência contra pessoas LGBTQIA+. Segundo informações prestadas pelo procurador da República Lucas de Freitas, membro do MCOIDH, a ferramenta, fruto de atuação iniciada em 2023 pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Acre, já foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Agora, a instituição, por meio de órgãos como a Comissão População LGBTQIA+: Proteção de Direitos, continua atuando para monitorar a aplicação do formulário pelas autoridades de segurança pública, considerando a importância da produção de dados qualificados para o enfrentamento da violência contra pessoas LGBTQIA+.

Outros casos - Em relação ao caso Caso Fábrica de Fogos de Santo Antônio do Jesus - explosão que matou 60 pessoas em 1998 numa fábrica de fogos de artifício no interior da Bahia -, o MCOIDH informou que está mapeando os procuradores com atribuição na temática, visando a promover uma articulação capaz de assegurar a implementação das medidas determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e o cumprimento integral da sentença proferida em 2020.

O acidente vitimou principalmente mulheres negras em condição de extrema pobreza e adolescentes, que trabalhavam no local sem equipamentos de segurança, treinamento ou capacitação. Decisão da Corte Interamericana obriga o Brasil a punir os responsáveis pela explosão, além de dar assistências às vítimas, garantir a memória do caso e adotar ações de não-repetição e de desenvolvimento social para a região.

Já em relação à Operação Contenção – realizada pela Polícia nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que vitimou 122 pessoas -, o MPF informou que, após audiência pública realizada na Guatemala pela CIDH e via atuação do próprio procurador-geral da República, em articulação com a PFDC, com a Comissão Cidadania e Segurança Pública e com a PRDC do Rio de Janeiro, obteve acesso ao conjunto sob sigilo relacionado à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). A instituição analisa os documentos e avalia as medidas necessárias para continuidade da atuação adequada no caso.

Os participantes do encontro ainda discutiram meios para fortalecer a cooperação técnica entre o MPF e a Comissão, aprofundando a interlocução institucional e o acompanhamento das obrigações internacionais de direitos humanos no país. A PFDC se colocou à disposição para facilitar o acesso a informações mais detalhadas da atuação institucional, caso a CIDH entenda necessário

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
Atendimento à imprensa: (61) 3105-6404 / 3105-6408
pgr-imprensa@mpf.mp.br
facebook.com/MPFederal
x.com/mpf_pgr
instagram.com/mpf_oficial
www.youtube.com/canalmpf