MPF defende transição energética justa e transparência em leilões para contratação de energia em audiência pública

O Ministério Público Federal (MPF) acompanha de forma permanente o setor elétrico brasileiro para verificar se os preços praticados estão compatíveis com o princípio da modicidade tarifária (que prevê cobrança de valores justos e razoáveis dos consumidores) e se há respeito à legalidade, à ordem jurídica, ao interesse público e aos direitos sociais e individuais indisponíveis na execução das políticas públicas na área. Foi o que esclareceu o subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, coordenador da Câmara de Defesa da Ordem Econômica e dos Direitos do Consumidor do Ministério Público Federal (MPF), em audiência pública realizada nesta terça-feira (28) na Câmara dos Deputados sobre o tema.

De acordo com ele, nos leilões realizados pelo governo federal para contratação de empresas produtoras de energia elétrica, é preciso garantir não só o interesse público em relação às tarifas, de modo a não penalizar os consumidores brasileiros, mas também a transparência em relação aos quadros societários das empresas participantes. Isso evita a contratação de companhias com histórico anterior de inadimplência.

A audiência promovida pela Comissão de Minas e Energia da Câmara discutiu os leilões de reserva de capacidade no setor elétrico brasileiro e seus impactos econômicos, sociais e regulatórios. Realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério das Minas e Energia, esses leilões contratam empresas produtoras de energia para evitar racionamentos e apagões. Especialistas e representantes de órgãos governamentais discutiram se o formato atual privilegia a contratação de termelétricas, usinas que queimam combustíveis fósseis (como o carvão, por exemplo) para produzir energia, o que elevas os custos, prejudica o consumidor e o meio ambiente.

De acordo com Santos Lima, o MPF acompanha o cenário para verificar coerência das contratações das empresas com as políticas de proteção ambiental e climática, que preveem o uso cada vez maior de fontes limpas e renováveis. “O MPF defende a transição energética justa, porque vemos que não dá para fazer a mudança a toque de caixa”, afirmou. Nessa perspectiva, o processo de alteração da matriz energética deve ser feito de forma inclusiva e planejada, equilibrando sustentabilidade e proteção social, de modo que a mudança não afete os preços nem a oferta de universal de energia.

Em relação às tarifas e às questões associadas aos leilões, ele explicou que a Câmara de Defesa da Ordem Econômica e dos Direitos do Consumidor do MPF vai atuar de forma nacional, com o mapeamento das representações relativas ao tema recebidas pela instituição em todo o país, orientação aos procuradores da República e pedidos de informação a órgãos nacionais. Ele destacou também a importância de debates e da atuação coordenada com outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, que subsidiam o MPF com informações qualificadas para a atuação. “Temos o firme compromisso de defender os princípios constitucionais nessa temática”, concluiu.

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