Me explica, MPF: como funcionam as áreas especializadas dentro da instituição?

O Ministério Público Federal (MPF) está presente em todo o país e se organiza em áreas especializadas para lidar melhor com os grandes problemas que afetam o país. É o que chamamos de atuação temática. No “Me explica, MPF” de hoje, saiba como funcionam as Câmaras de Coordenação e Revisão (CCR), responsáveis por coordenar o trabalho em determinados temas e por revisar o exercício funcional dos membros do MPF.

A Lei Complementar nº 75/93, que trata da organização, das atribuições e do estatuto do Ministério Público da União (MPU), instituição da qual o MPF faz parte (conforme você já aprendeu aqui), define que as Câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos que compõem a estrutura do MPF. Essas Câmaras contam com membros titulares e suplentes e com representantes nos estados. 

Com a especialização em determinado tema, como meio ambiente, por exemplo, as CCRs podem elaborar notas técnicas ou orientações que vão ajudar a atuação dos procuradores nas unidades do MPF. Isso permite buscar soluções mais rápidas e eficazes.

Conheça as 7 Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e exemplos de atuação que podem ter impacto na sua vida

• 1ª Câmara - Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em geral
  Trata de temas na área da educação, saúde, moradia, mobilidade urbana, previdência e assistência social, conflitos fundiários e fiscalização dos atos administrativos em geral. Um dos grupos de trabalho, por exemplo, apresenta sugestões para melhorar a qualidade das rodovias federais e, assim, evitar acidentes.
  
  
• 2ª Câmara - Criminal
  É responsável pelas matérias de natureza criminal (exceto corrupção, controle externo da atividade policial e sistema prisional). Já foram objeto de nota técnica, por exemplo, a colaboração premiada e os acordos de não persecução penal (anpp).
  
  
• 3ª Câmara - Consumidor e Ordem Econômica
  Aborda temas na área da defesa do consumidor, da concorrência e da regulação da atividade econômica concedida ou delegada, políticas públicas, assistenciais ou promotoras, para o desenvolvimento urbano, industrial, agrícola e fundiário. Este ano, por exemplo, a Câmara fechou um acordo com a Caixa sobre irregularidades em contratos de crédito e cheque especial.
  
  
• 4ª Câmara - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
  Cuida da temática ambiental e cultural como a flora, fauna, áreas de preservação, gestão ambiental, reservas legais, zona costeira, mineração, transgênicos, recursos hídricos e preservação do patrimônio cultural, entre outros. Como exemplo, a Câmara mantém um grupo de trabalho que busca a preservação da zona costeira.
  
  
• 5ª Câmara - Combate à Corrupção
  Dedica-se a atos de improbidade administrativa, crimes praticados por funcionário público ou particular contra a Administração em geral, inclusive contra a administração pública estrangeira, crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Um tema de atenção comum é o desvio de recursos de programas federais enviados às prefeituras.
  
  
• 6ª Câmara - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais
  Grupos que têm em comum um modo de vida tradicional distinto da sociedade nacional majoritária, como indígenas, quilombolas, comunidades extrativistas, comunidades ribeirinhas e ciganos. Uma atuação de destaque foi em relação à crise humanitária dos Yanomami na Amazônia.
  
  
• 7ª Câmara - Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional
  Regularidade, adequação e eficiência da atividade policial, aprimoramento da persecução penal, preservação dos direitos e garantias constitucionais das pessoas condenadas por crimes. Uma atividade comum é a inspeção em unidades prisionais.

💡 As CCRs também realizam intercâmbio com órgãos ou entidades e manifestam-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos em que a competência é originária do procurador-geral da República.

Me explica, MPF!

A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o Ministério Público da União (MPU) e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.