Atuação prioritária na primeira infância e compartilhamento de dados judiciais unem PGR e CNJ

O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet Branco, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, assinaram parcerias voltadas à ampliação da oferta de vagas em creches, ao fortalecimento de políticas públicas para a primeira infância e ao aprimoramento do uso de dados no sistema de justiça. A assinatura dos atos foi realizada nesta terça-feira (7) em solenidade promovida na sede do CNJ, em Brasília (DF).

Na oportunidade, o CNJ também formalizou a adesão ao programa do CNMP “Primeiros Passos”, que reúne esforços para fortalecer a atuação prioritária na primeira infância. O evento também contou com a presença do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, magistradas, magistrados, conselheiras e conselheiros do CNMP e do CNJ.

Educação infantil – A parceria firmada visa enfrentar o déficit de vagas em creches e ampliar o acesso de crianças na primeira infância à educação infantil. A iniciativa integra o Programa Primeira Infância, Prioridade Absoluta (PIPA), concebido para articular ações entre instituições públicas e viabilizar estratégias de expansão da oferta de vagas em todo o país.

Na ocasião, Gonet destacou a necessidade de atuação integrada entre instituições para a efetivação de direitos fundamentais. “A efetivação dos direitos fundamentais e a construção de uma sociedade verdadeiramente justa exige do Estado brasileiro atuação capaz de superar a fragmentação institucional e avançar na direção de soluções estruturais orientadas por planejamento e integração”, afirmou.

O PGR ressaltou a prioridade da primeira infância nas ações institucionais e mencionou resultados já alcançados por iniciativas do CNMP. “Resultados tangíveis foram alcançados, incluindo a repactuação, retomada ou conclusão de 836 obras de creches e pré-escolas, abertura de 176 mil novas vagas em creches e pré-escolas”, disse. Segundo ele, apesar dos avanços, o País ainda enfrenta um cenário preocupante, marcado por expressivo déficit de atendimento na educação infantil.

Gonet também enfatizou que a insuficiência de vagas impacta principalmente famílias em situação de vulnerabilidade e tem levado à judicialização da política pública educacional. “Essa lacuna estrutural impacta de maneira mais intensa as famílias em situação de vulnerabilidade social, o que acaba por perpetuar desigualdades”, afirmou.

Grupo de trabalho – Para estruturar a atuação nessa frente, também foi assinada portaria conjunta entre CNMP e CNJ que institui grupo de trabalho interinstitucional responsável por formular estratégias nacionais para ampliar a oferta de vagas em creches no país. O GT vai estruturar as diretrizes para a adesão de parceiros, além de elaborar estratégias nacionais, instrumentos normativos e mecanismos de indução para fomentar a atuação de magistradas e magistrados e de membros do Ministério Público na ampliação da oferta de vagas em creches.

“A atuação coordenada das nossas instituições representa passo decisivo para transformar direitos constitucionais em políticas públicas efetivas”, declarou Gonet. Para o presidente do STF e do CNJ, a criação do grupo de trabalho e a articulação entre CNJ e CNMP representam um novo estágio de cooperação institucional. “O ato de hoje não é um ponto de chegada, mas, sim, o início de uma nova etapa marcada pela colaboração, pela inovação e pelo uso responsável da informação como instrumento de transformação social”, frisou Fachin

Compartilhamento de dados – Durante a solenidade também foi assinado Termo de Adesão que permitirá ao CNMP e ao Ministério Público Federal (MPF) o acesso aos dados judiciais públicos consolidados pelo CNJ. Trata-se do repositório DataLake, que armazena grande volume de dados de todos os sistemas Justiça 4.0, de forma integrada e centralizada, disponibilizando informações estratégicas para todos os órgãos do sistema de justiça. De acordo com o PGR, essa parceria representa um avanço decisivo na transformação digital do sistema de justiça. Não são só os metadados dos processos que ficam abertos, mas o conteúdo inteiro. “Isso permite que, por meio de inteligência artificial, arranjos de resultados muito importantes em termos de informação. Essa capacidade analítica ganha especial relevância no enfrentamento de fenômenos complexos, como a criminalidade organizada”, declarou o Gonet.

Fachin enfatizou ainda que o compartilhamento de dados deve observar parâmetros institucionais. “Esse evento simboliza um compromisso republicano renovado com a eficiência, com transparência e, sobretudo, com o enfrentamento qualificado ao crime organizado em nosso país”, disse. E acrescentou: “O uso dessas informações será sempre orientado pela responsabilidade institucional e pelo interesse público”.

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