Marinha acata recomendação do MPF para garantir acessibilidade em treinamentos náuticos

A Marinha do Brasil informou ao Ministério Público Federal (MPF) o acatamento integral de recomendação enviada ao órgão que visava assegurar que pessoas com deficiência auditiva tenham pleno acesso aos treinamentos e exames para a obtenção da habilitação de Arrais-Amador. O objetivo era eliminar barreiras de comunicação em estabelecimentos credenciados.

A recomendação expedida pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão José Rubens Plates fundamentou-se na necessidade de adequar os serviços náuticos às normas de inclusão previstas na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

Impacto Social - A atuação institucional baseou-se na relevância social da demanda. De acordo com o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 7,5 milhões de pessoas (3,7% da população brasileira) possuem algum nível de deficiência auditiva. O cenário é ainda mais restritivo para aproximadamente 2,5 milhões de brasileiros que declararam possuir dificuldade permanente para ouvir, mesmo com o uso de aparelhos auditivos.

Para o MPF, a ausência de recursos de acessibilidade nos cursos de formação náutica impedia que essa parcela expressiva da sociedade exercesse direitos fundamentais de lazer e de trabalho, visto que a habilitação é pré-requisito para diversas atividades profissionais em águas interiores.

Compromissos assumidos - Com o acatamento, a Diretoria de Portos e Costas da Marinha comprometeu-se a exigir que os Estabelecimentos de Treinamento Náutico (ETN) disponibilizem intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante as aulas teóricas e práticas, bem como em todas as etapas de avaliação. Os estabelecimentos também devem adaptar materiais didáticos e provas, garantindo que o conteúdo seja acessível e adotar medidas de publicidade em seus canais oficiais para informar sobre os novos recursos de acessibilidade disponíveis.

A Marinha comunicou a decisão assinalando que providenciará as alterações normativas necessárias para que as Capitanias, Delegacias e Agências fiscalizem o cumprimento das regras pelos centros de treinamento. O MPF seguirá monitorando o cronograma de implementação para garantir a efetiva inclusão dos cidadãos.

Inquérito Civil nº 1.34.001.006488/2021-78

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