Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda que prefeitura de Porto Alegre (RS) suspenda edital de concessão da Usina do Gasômetro à iniciativa privada
Local foi cedido pela União ao município de Porto Alegre nos anos 80 com a obrigação de uso para fins de interesse público
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao município de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul (RS), na pessoa do prefeito, Sebastião Melo, que suspenda o andamento do Edital de Concorrência Pública n° 020/2025 - que trata da concessão da Usina do Gasômetro à iniciativa privada.
No documento, assinado pelos procuradores da República Enrico Rodrigues de Freitas e Flávia Rigo Nóbrega, o MPF informa que o município deverá adotar as medidas administrativas necessárias à suspensão do andamento do edital, deixando de praticar qualquer ato decorrente a partir da presente data, inclusive o de abertura de propostas prevista para 28 de agosto de 2025, às 10h.
A prefeitura de Porto Alegre tem prazo de 24h para responder ao MPF se acatará ou não a recomendação - antes da abertura das propostas prevista no edital. No mesmo prazo, deve informar as medidas que tenham sido ou que serão adotadas para seu cumprimento.
Fundamentação do Ministério Público Federal
O MPF afirma que a prefeitura "extravasa seu direito de uso" sobre a usina com a publicação do edital em questão, concedendo sua gestão à iniciativa privada e atribuindo destinação diversa à conferida no contrato de cessão de uso gratuito.
A recomendação aponta a irregularidade do procedimento adotado pelo município de Porto Alegre ao abrir edital de parceria público- privada, uma vez que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) já haviam solicitado a suspensão imediata da licitação e de qualquer procedimento de suposta destinação do espaço, "a fim de garantir o interesse público e a necessidade de segurança jurídica à ocupação do bem".
No mesmo ofício, lembra o MPF, os órgãos convidaram o prefeito a compor mesa de diálogo interfederativo voltado ao alinhamento de diretrizes para destinação definitiva do imóvel no âmbito do Programa Imóvel da Gente, "evitando-se a adoção de modelo incompatível com a natureza dominial da Usina do Gasômetro".
Inquérito Civil nº 1.29.000.008514/2025-04