Direitos do Cidadão
MPF recomenda à Anvisa a suspensão de implantes hormonais manipulados por risco à saúde
As exigências incluem medidas estruturantes de rastreabilidade, auditoria, transparência e o combate efetivo à propaganda irregular
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para suspender cautelarmente a manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais manipulados em todo o país, até que estudos científicos de segurança sejam concluídos. A medida decorre da preocupação com possíveis riscos à saúde pública, ausência de estudos clínicos de segurança e falhas regulatórias.
O documento, endereçado ao diretor-presidente Leandro Pinheiro Safatle, também solicita medidas estruturantes de rastreabilidade, auditoria, transparência e combate à propaganda irregular. O MPF baseou-se em informações de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) e a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM). Estas entidades indicam que os implantes hormonais, fabricados sem os rigorosos estudos clínicos e técnicos exigidos para medicamentos industrializados, carecem de comprovação de segurança, eficácia e previsibilidade da liberação hormonal, podendo causar concentrações elevadas e imprevisíveis no organismo.
A principal preocupação do MPF reside na constatação de que não existem estudos farmacocinéticos e farmacodinâmicos robustos sobre os implantes hormonais manipulados. Além disso, o critério adotado pela Anvisa para diferenciar o uso terapêutico do estético é considerado insuficiente e facilmente burlável, uma vez que depende exclusivamente da finalidade declarada pelo prescritor, sem parâmetros técnicos objetivos para controle, além do contexto de crescente uso desses produtos. A facilidade de acesso e a intensa propaganda irregular, especialmente em redes sociais, amplificam os riscos à saúde pública.
O MPF estabeleceu prazos de 20 dias para que a Anvisa suspenda a manipulação, comercialização e uso dos implantes, e 60 dias para que apresente um cronograma para implementar as demais medidas estruturantes. Entre elas, estão a criação de um sistema eletrônico nacional para registro específico dos implantes e do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) digital; publicação de um mapeamento nacional das farmácias produtoras; divulgação de relatórios sanitários trimestrais; e restabelecimento de uma ferramenta tecnológica de busca ativa contra a propaganda irregular na internet.
O MPF alertou que o não cumprimento das recomendações ou a ausência de justificativa plausível poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis contra a agência.
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