MPF inspeciona estação de tratamento de esgoto para Cidreira e Balneário Pinhal (RS)

O Ministério Público Federal (MPF) participou, em 24 de março, de inspeção judicial na nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Compacta em Cidreira (RS). A atividade faz parte do cumprimento de sentença de ação civil pública proposta pelo MPF para exigir do município de Balneário Pinhal e da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) a implementação de sistema de esgotamento sanitário adequado para impedir a poluição ambiental.

A inspeção foi acompanhada pelo procurador da República Cláudio Terre do Amaral e pela juíza federal Maria Isabel Klein, da 9ª Vara Federal do RS, além do vice-prefeito de Cidreira e de outras autoridades e especialistas da área ambiental.

Técnicos da Corsan guiaram a visita e informaram que o projeto prevê a unificação dos sistemas de Cidreira e Balneário Pinhal (RS), direcionando os efluentes para a ETE inspecionada. A unidade será ampliada até 2030, com metas de cobertura de 35% até 2028 e 90% até 2033. Os efluentes tratados serão lançados no Rio Palmares/Capivari.

A Corsan explicou aos visitantes o funcionamento dos módulos que compõem a ETE, desde o recebimento do esgoto bruto até a saída final do efluente tratado e devidamente submetido a processo de desinfecção, que é direcionado às bacias de infiltração com consequente absorção pelo lençol freático. Todo o sistema é automatizado, o que dá segurança operacional à unidade.

Os especialistas salientaram que, devido ao mau uso da rede de esgoto, muito lixo ainda chega às estações de tratamento. Há uma campanha educativa chamada 'De Olho no Óleo', para alertar a população sobre os riscos de se lançar óleo indiscriminadamente na rede de esgoto.

Atuação em duas frentes – O MPF atua no caso no âmbito judicial e também extrajudicial, sendo a primeira frente o acompanhamento do cumprimento de sentença, proferida em junho de 2021, que foca na implementação do sistema público de esgoto e na execução de um plano de fiscalização pelo município para controlar lançamentos irregulares e monitorar a qualidade das águas.

Na frente extrajudicial, após a sentença, as partes firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para acompanhar obrigações específicas, como a proibição de o município de Balneário Pinhal emitir ‘habite-se’ em áreas sem esgoto e o compromisso de não alterar o Plano Diretor sem compatibilização com a infraestrutura sanitária.

Contexto regional – Segundo a sentença, o monitoramento revela níveis significativos de coliformes fecais no mar do litoral norte gaúcho devido à falta de tratamento. Além de Balneário Pinhal, o MPF monitora a situação em outros sete municípios da região (Imbé, Torres, Capão da Canoa, Cidreira, Xangri-lá, Osório e Tramandaí) por meio de ações civis públicas específicas.

Ação Civil Pública nº 5047499-87.2017.4.04.7100

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