MPF convoca reunião pública para discutir projeto urbanístico da Praça XI e riscos ao direito à moradia no Rio

O Ministério Público Federal (MPF) promoverá, na próxima segunda-feira (18), às 14h, reunião pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 92/2025, que cria a Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) Praça XI Maravilha, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). O encontro, organizado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RJ), busca ampliar o debate público sobre os impactos urbanísticos, sociais e culturais da proposta, já aprovada em primeiro turno pela Câmara Municipal.

A iniciativa ocorre após o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, apontar a necessidade de aprofundar o diálogo com a sociedade e autoridades públicas sobre os possíveis efeitos da proposta urbanística na região central do Rio. Para o MPF, intervenções urbanas dessa magnitude exigem transparência, gestão democrática e ampla participação popular, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.

O órgão alerta para o risco de que a valorização imobiliária da área resulte na expulsão de moradores vulneráveis, no avanço da gentrificação – fenômeno em que a valorização imobiliária e a transformação urbana acabam substituindo a população tradicional por moradores de maior renda – e na privatização de terrenos públicos sem contrapartidas sociais adequadas. O MPF ressalta que o debate público é essencial para garantir que eventuais transformações urbanísticas não aprofundem desigualdades históricas nem comprometam o direito à moradia adequada.

Foram convidados para a reunião o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavalieri; o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Caiado; representantes do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUTH); além de secretários municipais e vereadores integrantes da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara. Entre os convidados estão os vereadores Pedro Duarte, Zico, Átila Nunes e Salvino Oliveira, bem como os secretários municipais Gustavo Guerrante, de Desenvolvimento Urbano, e Osmar Lima, de Desenvolvimento Econômico.

Riscos sociais e urbanísticos — Em análise técnica encaminhada anteriormente à Câmara Municipal e à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o MPF apontou irregularidades e omissões no PLC nº 92/2025. Entre os principais problemas identificados estão a ausência de participação popular efetiva na elaboração da proposta e a falta de estudos técnicos capazes de assegurar a permanência da população de baixa renda na região. Para o Ministério Público, o projeto ignora mecanismos de controle social e abre espaço para processo de gentrificação da região.

Na manifestação enviada à Câmara, o MPF sustentou que o projeto apresenta “vício formal grave” por não ter sido construído com diálogo efetivo junto a moradores, movimentos sociais e comunidades afetadas. O órgão ressalta que a legislação urbanística exige debates públicos, transparência e participação comunitária em projetos com potencial de gerar impactos sociais, urbanísticos e ambientais relevantes.

O procurador Julio Araujo afirmou, na análise técnica, que “a sensação que paira é a de que o projeto será aprovado de qualquer forma, sem levar em consideração argumentos, sustentações ou provocações por parte da população”.

Pequena África — O MPF também demonstrou preocupação com os impactos do projeto sobre a região conhecida como “Pequena África”, considerada um dos principais territórios de memória da população negra no Rio de Janeiro. Para o órgão, qualquer intervenção urbanística na Cidade Nova e na Praça XI deve respeitar o direito à reparação histórica, e evitar novas formas de violência institucional e apagamento cultural.

Para o MPF, ignorar o histórico de remoções, exclusões e violações sofridas pela população negra na região significa reproduzir novas formas de violência institucional. “Fechar os olhos à realidade e à contribuição histórica da Cidade Nova, negando o passado de remoções, expulsões e violações, significa reproduzir novas violações”, registra o documento.

Como parte das medidas adotadas, o MPF solicitou à SPU a relação de todos os imóveis federais existentes na área abrangida pelo projeto, com o objetivo de monitorar eventual destinação desses bens ao mercado imobiliário sem observância das diretrizes de habitação de interesse social e das garantias de permanência das populações vulnerabilizadas no território.

Serviço
Reunião pública sobre o PLC nº 92/2025 – Praça XI Maravilha
Data: 18 de maio de 2026 (segunda-feira)
Horário: 14h
Local: Procuradoria da República no Rio de Janeiro – Ministério Público Federal
Endereço: Avenida Nilo Peçanha, 31, Centro, Rio de Janeiro (RJ)
Mais informações: prrj-prdc@mpf.mp.br 
Link para transmissão no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=IyiuRwYFO1Y

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