MPF aciona Justiça para garantir recursos e evitar paralisação de obras do Edifício Docas André Rebouças, no Rio

O Ministério Público Federal (MPF) cobrou na Justiça o cumprimento de sentença contra a União e a Fundação Cultural Palmares para garantir a continuidade do projeto de requalificação do Edifício Docas André Rebouças. O objetivo da medida é assegurar a instalação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo (Centro de Memória Africana) na Zona Portuária do Rio de Janeiro, cumprindo obrigação internacional assumida perante a Unesco.

A manifestação, assinada pelo procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, foi apresentada após o MPF identificar o risco de paralisação do projeto em razão do contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), fonte prevista para financiar a obra. Segundo o órgão, a restrição orçamentária ameaça o cumprimento da decisão judicial e pode comprometer um processo licitatório que já foi concluído e homologado.

Diante do risco de descumprimento da sentença, o MPF pediu à 20ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro que determine à União a liberação imediata de R$ 10 milhões para garantir a assinatura do contrato e o início das obras. O órgão também requer que o Ministério da Justiça analise, com urgência, proposta apresentada pelo Iphan para alterar o enquadramento temático do projeto.

Entenda o caso - No ano passado, havia sido anunciado o apoio do Fundo de Direitos Difusos para a obra, amparado em um Termo de Execução Descentralizada (TED) de R$ 86,2 milhões firmado entre a Senacon/Ministério da Justiça e o Iphan. Contudo, documentos oficiais mostram que, desde 30 de março de 2026, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já havia informado que a Lei Orçamentária Anual limitou os recursos do FDD. Sob a alegação de insuficiência financeira, o Ministério da Justiça propôs formalmente reprogramar o início das obras apenas para o ano de 2027.

Segundo o MPF, o fato foi omitido pelo Iphan, que não comunicou a indisponibilidade de verbas ao órgão ministerial, ao juízo ou ao Comitê Gestor do Cais do Valongo. Embora setores técnicos do próprio instituto tenham alertado internamente sobre o grave risco de descontinuidade da ação e perda do processo licitatório, a autarquia não conferiu a devida transparência pública ao travamento do orçamento.

A retenção dos valores ameaça diretamente um processo licitatório que já está concluído e homologado no valor de R$ 77,48 milhões. Por conta do bloqueio orçamentário, a assinatura do contrato com a empresa vencedora e a emissão da respectiva ordem de serviço foram paralisadas. Se não houver dinheiro imediato, a licitação feita será perdida, gerando prejuízos à eficiência administrativa e ônus futuro com atualizações de preços.

“É inadmissível que a União, depois de quatro anos e dezenas de anúncios, agora ameace jogar fora toda a licitação já feita, alegando corte de recursos. Desde 2019 o Brasil encontra-se inadimplente perante a Unesco, e os dirigentes do Iphan e da Fundação Palmares foram avisados disso desde 2023. Desde então nenhum único parafuso foi colocado no prédio projetado pelo engenheiro André Rebouças”, ressalta o procurador da República Sergio Suiama.

Histórico de atuação do MPF - Desde a redescoberta arqueológica do Cais do Valongo, em 2011, o Ministério Público Federal acompanha as políticas públicas voltadas à preservação e valorização do sítio histórico, reconhecido pela Unesco como Patrimônio Mundial por sua relevância para a memória da diáspora africana e do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas. O trabalho do órgão inclui a instauração de inquéritos civis, a celebração de acordos e o ajuizamento de ações judiciais para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado brasileiro em relação ao local.

Um dos marcos desse trabalho foi a ação civil pública ajuizada em 2018 pelo MPF que resultou na condenação da União e da Fundação Cultural Palmares à adoção de medidas para a gestão, preservação e valorização do sítio arqueológico. Entre as obrigações estabelecidas pela Justiça estão a implementação do Comitê Gestor do Cais do Valongo, a elaboração do Plano de Gestão exigido pela Unesco e a instalação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo no Edifício Docas André Rebouças.

Atualmente, a principal frente de atuação do MPF está relacionada ao cumprimento dessa sentença judicial. O órgão acompanha a execução do projeto de requalificação do Edifício Docas André Rebouças, imóvel histórico da região portuária que deverá abrigar o Centro de Interpretação do Cais do Valongo e o Centro de Memória Africana. Considerada uma das medidas centrais da decisão judicial, a obra é vista como essencial para garantir um espaço permanente de preservação, pesquisa e difusão da história das milhões de pessoas africanas escravizadas que chegaram ao Brasil pelo porto do Rio de Janeiro.

Além da questão do edifício Docas, o MPF também acompanha os impactos de novos empreendimentos imobiliários sobre a paisagem cultural da região e as iniciativas de preservação do acervo arqueológico encontrado durante as escavações realizadas no local.

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