Junho Ambiental: MPF quer cumprimento de acordo para funcionamento adequado do centro de animais silvestres de Seropédica (RJ)

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma manifestação para que a Justiça Federal determine o cumprimento imediato das obrigações assumidas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e pelo estado do Rio de Janeiro em relação ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) de Seropédica, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

A manifestação foi apresentada à 3ª Vara Federal no Rio de Janeiro, onde já tramita uma ação originalmente movida pelo próprio Inea e pelo estado do Rio de Janeiro contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O objetivo inicial do processo era a manutenção do recebimento de animais silvestres na unidade de Seropédica. Em 25 de julho de 2024, a Justiça homologou um acordo judicial entre as partes, estabelecendo obrigações recíprocas e extinguindo o processo com resolução de mérito.

No entanto, uma denúncia formalizada pelo Ibama detalhou uma situação de inadimplência absoluta por parte dos órgãos estaduais, que já perdura por quase dois anos desde a assinatura do acordo de cooperação técnica. De acordo com o instituto, houve um descumprimento crônico das cláusulas pactuadas, caracterizando o que o MPF apontou como uma “absoluta inércia estadual” diante de prazos dilatados e aditivos concedidos.

Irregularidades – Entre as principais irregularidades apontadas está o deficit de pessoal. O acordo previa a alocação temporária, por parte do Inea, de um biólogo, um médico veterinário e um auxiliar administrativo. Contudo, a obrigação foi cumprida apenas de forma parcial e precária, registrando-se que uma das servidoras deixou de comparecer ao local há 16 meses sem que houvesse qualquer substituição.

Além disso, o estado do Rio e o Inea deixaram de assumir encargos estruturais essenciais, como o fornecimento de ração, de alimentos e de medicamentos, assim como a contratação de exames laboratoriais. Esses custos vêm sendo suportados exclusivamente pela União, gerando um ônus unilateral ao Ibama superior a R$ 3 milhões anuais. O ente estadual também não cumpriu integralmente o compromisso de buscar destinação específica para 20 macacos-prego e duas onças-pardas.

A situação é agravada pelo desrespeito ao fluxo operacional acordado. Os órgãos estaduais continuam destinando animais ao Cetas sem a anuência prévia pactuada, sobrecarregando a estrutura. Somente no ano de 2025, a unidade recebeu um total de 7.410 animais, dos quais quase 50% foram entregues pelo próprio estado do Rio de Janeiro.

O procurador da República Renato de Freitas Souza Machado, responsável pelo caso, ressalta que a omissão fere o princípio da cooperação federativa e expõe o Cetas a um iminente colapso operacional e sanitário, trazendo riscos ao bem-estar animal e à saúde dos servidores. O MPF argumenta ainda que a postura do ente estadual configura enriquecimento sem causa às custas do patrimônio público federal.

O MPF requereu à Justiça a intimação pessoal dos representantes judiciais do Inea e do estado do Rio de Janeiro para que comprovem, no prazo de 15 dias, o cumprimento integral do acordo, com a alocação imediata dos profissionais e a apresentação do cronograma de insumos. Foi solicitada também a fixação de multa diária pessoal aos gestores responsáveis em caso de descumprimento, além da intimação do Ibama para passar a integrar o polo ativo da ação.

Cumprimento de Sentença nº 5046727-49.2026.4.02.5101

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