Junho Ambiental: autoridade portuária do Rio apresenta ao MPF projetos ambientais para recuperação da Baía de Sepetiba

A empresa PortosRio (atual denominação da Companhia Docas do Rio de Janeiro) – autoridade portuária responsável pela gestão dos portos públicos do estado do Rio de Janeiro – apresentou ao Ministério Público Federal (MPF) os projetos básicos ambientais para a recuperação ambiental e social da Baía de Sepetiba (RJ). A execução dos 14 projetos que abrangem áreas como saúde pública, saneamento básico e segurança alimentar fazem parte do Plano de Desenvolvimento Costeiro de Sepetiba.

Os projetos fazem parte de acordo firmado entre o MPF, a PortosRio e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com previsão para converter R$ 69,5 milhões de valores de multas judiciais por danos causados em obras de dragagem nos projetos ambientais.

A medida encerra um longo impasse jurídico iniciado em outubro de 2003, quando o MPF ajuizou uma ação civil pública motivada por denúncias de graves impactos ecológicos nas praias de Sepetiba, Pedra de Guaratiba e Coroa Grande, decorrentes da construção do Terminal Marítimo de Sepetiba (Porto de Sepetiba), que obstruiu a passagem das águas para as praias, com o despejo de lama no Canal de Jaguanum. Embora a Justiça Federal tenha julgado os pedidos procedentes em 2006, o cumprimento espontâneo da sentença não ocorreu.

A execução judicial foi iniciada em 2010 e, ao longo dos anos, o MPF constatou que a dinâmica do meio ambiente tornou as medidas compensatórias originais ineficazes e defasadas, demandando novos estudos técnicos atualizados. Diante do cenário, a Superintendência de Sustentabilidade do Negócio da PortosRio propôs a substituição das sanções tradicionais pela implementação dos projetos básicos ambientais, considerados significativamente superiores em ganho de qualidade ambiental para o ecossistema fluvial-marinho e terrestre.

Projetos – Entre as frentes de atuação do plano estruturado, destaca-se o investimento de R$ 20 milhões no Programa Integrado de Restauração e Sustentabilidade da Baía de Sepetiba, que funcionará como uma estrutura permanente de governança e planejamento multissetorial. Outros R$ 16,19 milhões serão aplicados na revitalização física e produtiva da Colônia de Pescadores Z-14, em Guaratiba, contemplando a instalação de uma fábrica de gelo, caminhão frigorífico e sistemas de captação de energia solar.

O saneamento básico e a saúde pública das comunidades litorâneas também receberão atenção prioritária por meio de Soluções Baseadas na Natureza (SBN). O cronograma prevê o aporte de R$ 7 milhões para biossistemas de baixo custo (biodigestores e wetlands) voltados ao tratamento de efluentes e reuso na agricultura, além de R$ 929,6 mil para a implementação de 500 sistemas individuais de esgotamento doméstico nas Ilhas dos Martins e da Madeira, em Itaguaí.

O plano ainda contempla projetos voltados à segurança alimentar e à recomposição florestal, com a destinação de R$ 5 milhões para o plantio de 10 mil mudas de manguezais e Mata Atlântica. Paralelamente, serão alocados R$ 6,26 milhões no fomento da maricultura comunitária de ostras e algas e R$ 3 milhões na criação de um Bosque de Restinga na orla de Sepetiba, com fins educativos e ecológicos.

Ainda estão na lista projetos para capacitação técnica e educação ambiental das comunidades pesqueiras; estruturação de um centro de beneficiamento de mariscos em Coroa Grande; construção de um centro de beneficiamento de pescado na Ilha da Madeira; distribuição de 120 kits de pesca artesanal e caiçara; implantação de hortas comunitárias; monitoramento sanitário; e instalação de píers flutantes na Ilha da Madeira e em Coroa Grande para dar acesso seguro dos pescadores ao mar.

Cumprimento de Sentença nº 0022386-50.2003.4.02.5101

Junho Ambiental – No mês do Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR) promove a Ação Coordenada Junho Ambiental. O objetivo é dar visibilidade a projetos, iniciativas e atuações promovidas pelo MPF em defesa dos biomas brasileiros e dos direitos socioambientais das populações, especialmente as mais vulneráveis. Acompanhe todas as notícias no site do MPF.

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