MPF recomenda que instituições de ensino do Paraná criem bancas de heteroidentificação para o Prouni

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação para que instituições de ensino superior particulares do Paraná implementem mecanismos complementares à autodeclaração racial de candidatos às bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni).

O objetivo central da medida é assegurar que as vagas destinadas a políticas afirmativas sejam ocupadas exclusivamente pelos seus reais beneficiários, combatendo eventuais tentativas de fraude no sistema de cotas. Para isso, é necessário que as universidades criem bancas de heteroidentificação que validem as informações de candidatos que se autodeclaram indígenas ou negros.

A iniciativa fundamenta-se na observação de que o uso isolado da autodeclaração tem se mostrado insuficiente para garantir a eficácia da política pública, uma vez que foram detectados casos de divergência entre o fenótipo do candidato e os objetivos da ação afirmativa em diversos processos seletivos.

O MPF sustenta que, embora o Ministério da Educação ainda não tenha definido uma regra nacional para essa aferição, a legislação vigente é clara ao determinar que compete à instituição de ensino privada conferir a veracidade das informações prestadas pelos candidatos.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que a utilização de critérios subsidiários à autodeclaração é legítima e constitucional, desde que seja pautada em características fenotípicas, respeite a dignidade humana e assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O MPF fixou o prazo de 30 dias para que as instituições de ensino informem se pretendem acatar os termos da recomendação e quais providências administrativas serão tomadas para a composição das bancas. O descumprimento sem a devida fundamentação poderá levar à adoção de medidas judiciais para garantir o cumprimento da lei e a integridade das políticas de inclusão racial no ensino superior.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Paraná
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