MPF obtém decisão para garantir o livre trânsito de quilombolas no Vale do Ribeira, em São Paulo e no Paraná

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), obteve decisão liminar da Justiça Federal que possibilita o livre trânsito de integrantes da Comunidade Remanescente de Quilombo Estreitinho, localizada entre Adrianópolis (PR) e Barra do Turvo (SP), fixando multa caso haja algum tipo de empecilho por parte de posseiros locais.

A decisão atende ao pedido do MPF apresentado em ação civil pública contra agropecuaristas responsáveis pelas restrições. Constam também na ação o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), os municípios de Adrianópolis e Barra do Turvo e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp). A ação trata de restrições de circulação, ameaças e episódios de violência que vêm atingindo a comunidade quilombola.

Segundo o MPF, por décadas a comunidade utilizou de forma contínua e pacífica o trajeto que inclui a travessia do Rio Pardo para acessar serviços públicos, comércio e infraestrutura no município de Barra do Turvo. A situação se agravou após a aquisição da propriedade rural na margem paulista do rio, entre 2018 e 2019, pelos atuais fazendeiros, que passaram a adotar práticas que dificultam ou impedem a passagem dos moradores.

Embora situada no Paraná, a comunidade depende do acesso pelo território paulista. O trajeto inclui estrada rural e travessia do Rio Pardo, realizada por meio improvisado, com uso de embarcação de pequeno porte movimentada manualmente.

Restrições e violência – Na ação apresentada à Justiça, o MPF explicou que os moradores têm enfrentado, nos últimos anos, intimidações, constrangimentos e barreiras físicas para circular por áreas tradicionalmente utilizadas como caminho de acesso. Em alguns casos, o trânsito foi completamente impedido; em outros, ocorre sob vigilância, ameaças e presença de animais, gerando medo e insegurança.

O MPF relata ainda episódios recentes de violência. Entre eles, a destruição de uma estrutura agrícola utilizada pela comunidade, por determinação do proprietário da área, e invasões frequentes de búfalos e gado em roças e quintais. Os animais atravessam o rio em períodos de estiagem e causam prejuízos a plantações, cercas e benfeitorias, afetando diretamente a subsistência das famílias. Tais destruições comprometem a segurança alimentar e agravam a vulnerabilidade econômica dos moradores.

Atualmente, os moradores dependem de uma travessia precária do Rio Pardo, realizada em embarcação improvisada e sem condições adequadas de segurança. A situação afeta especialmente os idosos, que representam grande parte da comunidade, e limita o acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, educação e assistência social. A ausência de estruturas seguras impede o deslocamento regular, dificulta o escoamento da produção e configura violação ao direito de locomoção, à dignidade humana e à permanência da comunidade em seu território tradicional.

O MPF aponta que quatro das nove passagens necessárias estão em situação emergencial, deixando moradores sem acesso regular a equipamentos públicos. As prefeituras envolvidas informaram que aguardam a liberação das áreas para viabilizar a construção das estruturas.

Na ação civil pública, o MPF pede, entre outras medidas, a proibição de qualquer ato que impeça o trânsito da comunidade, a autorização para construção das passagens e a responsabilização dos réus por danos morais e materiais. A ação segue em tramitação na Justiça Federal.

Comunidade tradicional – A Comunidade Remanescente de Quilombo Estreitinho está localizada em Adrianópolis, no Paraná, na região do Vale do Ribeira, e foi reconhecida pelo Estado brasileiro e certificada pela Fundação Cultural Palmares. Formada por descendentes de pessoas negras escravizadas e libertas, a comunidade mantém modos de vida tradicionais há mais de um século.

Atualmente, 22 famílias integram a associação local e desenvolvem atividades como agricultura familiar, sistemas agroflorestais e criação de animais em pequena escala. A produção é voltada ao autoconsumo e à comercialização local, mas enfrenta limitações devido à precariedade de acesso e à ausência de infraestrutura adequada.

Ação Civil Pública nº 5016612-17.2026.4.04.7000

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