MPF em campo: 12 meses de combates, acordos e vitórias na defesa do meio ambiente paranaense

O Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) encerrou os últimos 12 meses com uma atuação ambiental de larga escala: mais de 300 construções ilegais demolidas em manguezais, condenações criminais por desmatamento em uma das maiores reservas de araucárias do mundo, acordos judiciais que garantiram segurança a comunidades pesqueiras tradicionais e a conciliação que viabilizou a construção da Ponte de Guaratuba com plenas salvaguardas ambientais. A seguir, um panorama das principais iniciativas nos diferentes eixos de trabalho.

Ponte de Guaratuba

A articulação extrajudicial coordenada pelo MPF/PR e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) resultou na homologação de acordo que pôs fim às discussões judiciais em torno da construção da Ponte de Guaratuba e seus acessos, firmado junto ao Estado do Paraná e ao Instituto Água e Terra (IAT). O acordo encerra o processo e autoriza as obras.

A atuação do MPF teve início por meio de ação civil pública que apontava graves omissões no Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do Estado: impactos da iluminação noturna sobre a fauna marinha, ausência de plano de proteção para espécies nativas, como o pássaro guará e o peixe mero, e falta de consulta prévia às comunidades tradicionais, exigida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Com a conciliação, o Estado e as empresas consorciadas assumiram a obrigação de sanar todas as lacunas, incluindo medidas compensatórias para as dez Unidades de Conservação do entorno, como os Parques Nacionais Saint-Hilaire/Lange e Guaricana. 

A obra também encerra a dependência histórica das balsas na baía, fonte de poluição hídrica, e garante fluidez logística e melhoria da qualidade de vida da população litorânea.

Urbanismo sustentável e prevenção ambiental

Na orla litorânea, o MPF ajuizou ação civil pública para anular a licença ambiental da primeira fase do projeto de requalificação da orla de Pontal do Paraná, obra de mais de 21 km de extensão, por ausência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e fragmentação indevida do projeto em seis fases para uso de estudos simplificados. 

Em Matinhos, após vistorias do Ibama confirmarem danos à restinga causados por palcos, contêineres e maquinário pesado durante os eventos do "Verão Maior Paraná 2024/2025" em área sob embargo federal, o IAT acatou integralmente a Recomendação do MPF e firmou compromisso formal de não emitir novas autorizações para eventos na área protegida. Nova vistoria constatou que a vegetação já se encontra em pleno processo de regeneração natural.

Também em Matinhos, após requisição do MPF, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis multou o Governo do Estado do Paraná em R$ 2,5 milhões devido à poluição marinha na orla de Matinhos. A autuação ocorreu após sacos plásticos de ráfia, utilizados pelo IAT (Instituto Água e Terra) para conter erosão, se romperem e espalharem toneladas de plástico pelo litoral, chegando até o Parque Nacional do Superagui. 

Em Guaíra, após apuração conduzida pelo MPF, a Sanepar aplicou mais de R$ 24 milhões na modernização da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Carumbeí, com implantação de unidade de gerenciamento de lodo e adoção de monitoramento bimestral de óleos e graxas no efluente final destinado ao Rio Paraná, medidas que eliminaram um passivo ambiental histórico sem necessidade de judicialização.

Aifa — Ação Integrada de Fiscalização Ambiental

A iniciativa permanente lançada em setembro de 2023, que reúne o MPF, a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Água e Terra (IAT), o Batalhão de Polícia Ambiental, a Guarda Civil Municipal, secretarias da Prefeitura de Paranaguá e outras instituições, manteve ritmo intenso nos últimos 12 meses. 

As operações evoluíram da Fase 22, marcada pela prisão em flagrante do responsável por um lava-jato irregular em área de manguezal, até a Fase 33, realizada em 21 de maio de 2026 na localidade de Labra. As incursões cobriram áreas críticas de Paranaguá: bairros Jardim Iguaçu, Jardim Figueira, Vila Marinho e o interior do Parque Estadual do Palmito. Desde o início da Aifa, mais de 300 construções desocupadas ou em construção foram demolidas em zonas de manguezal.

O trabalho revelou ocorrências de alta gravidade, como reincidência por descumprimento de embargos ambientais, identificação de grandes aterros mantidos por empresas no Centro Histórico de Paranaguá e suspeita de construções erguidas ilegalmente sobre um sambaqui. Paralelamente ao rigor ambiental, as equipes realizaram o resgate de animais em situação de maus-tratos e encaminharam famílias em vulnerabilidade socioeconômica aos serviços de assistência social do município. 

A visibilidade da Aifa extrapolou as fronteiras do estado: a iniciativa foi apresentada no XV Encontro Nacional de Gerenciamento Costeiro (Encogerco), em Fortaleza, e na 12ª Oficina Estadual de Capacitação em Gestão de Praias, em Curitiba, como modelo replicável em outros estados.

Ainda, muito em função da atuação proativa da Aifa, o Programa Biodiversidade Litoral do Paraná aprovou a estruturação de diversos órgãos essenciais à fiscalização e repressão de delitos ambientais, direcionando recursos para compra de equipamentos para o Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), Ibama, Polícia Federal e Guarda Civil Municipal (GCM) de Paranaguá. 

Relevantes decisões judiciais

A Justiça Federal concedeu, a pedido do MPF, liminar para garantir a proteção integral do Parque Municipal de Praia Grande, em Matinhos, impedindo que o município reduza a área original da unidade de conservação e proibindo novas propostas nesse sentido, incluindo projeto de lei em tramitação. Os argumentos do MPF foram acolhidos pela Justiça Federal, pois tal medida violaria o princípio constitucional de proibição de retrocesso ecológico. 

No âmbito portuário, uma empresa de terminais marítimos pagou mais de R$ 4,1 milhões ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), em cumprimento à condenação obtida pelo MPF por vazamento de óleo de soja ocorrido em 2006 no Porto de Paranaguá, que contaminou cerca de seis mil metros quadrados de manguezal. 

Também no campo portuário, a Justiça Federal determinou que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) apresentasse plano de retirada de carvão e recuperação da área degradada no Terminal Barão de Teffé, em Antonina, resíduos depositados há mais de 45 anos. Com atualização monetária e juros, a indenização por danos morais coletivos deve ultrapassar R$ 2,5 milhões.

Na Ilha das Peças, em Guaraqueçaba, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, de forma definitiva e irrecorrível, a condenação criminal de proprietário de casa de veraneio por destruir vegetação nativa protegida e causar danos a unidade de conservação, a primeira decisão penal sem possibilidade de recurso obtida pelo MPF no conjunto de ações contra construções ilegais na localidade. O condenado pagará mais de R$ 55 mil em obrigações financeiras imediatas. Atualmente, 21 inquéritos policiais e 10 ações civis públicas sobre o tema tramitam no MPF. 

Já em Foz do Iguaçu, a Justiça Federal recebeu denúncia do MPF contra passageira flagrada tentando exportar ilegalmente oito ovos de Tucano-toco no Aeroporto Internacional, espécie nativa protegida pela Lei de Crimes Ambientais, reforçando a vigilância contra o tráfico internacional de fauna silvestre na região de fronteira.

Combate ao desmatamento na Terra Indígena Mangueirinha

A Terra Indígena (TI) Mangueirinha, que abriga a maior reserva de araucárias do Brasil e uma das maiores do mundo, com cerca de 17 mil hectares no sudoeste paranaense, foi palco de intensa atuação do MPF. Em ações coordenadas com o Ibama e a Polícia Federal, o órgão obteve condenações criminais e civis por desmatamento ilegal, incluindo a prisão em flagrante do cacique e vice-cacique e posterior condenação de réu que devastou 157,9 hectares de araucárias, e a responsabilização civil de um indígena pela supressão de 11,5 hectares de Mata Atlântica, com bloqueio de bens no valor de R$ 879,2 mil.

Os resultados já são concretos: a comparação entre outubro de 2024 e outubro de 2025 revelou redução de aproximadamente 500% no número de alertas de desmatamento e de 87,5% na área desmatada, segundo dados do Ibama. Em maio de 2026, o Ibama realizou nova avaliação na área que constatou a redução drástica do desmatamento na TI Mangueirinha. 

O pinheiro araucária é considerado um "fóssil vivo". Sua origem remonta há mais de 200 milhões de anos, na época em que os continentes eram unidos, período em que essas árvores compartilhavam o planeta com os dinossauros. Então, há diversos exemplares de árvores na TI Mangueirinha que são centenários. 

Responsabilização de poluidores e agrotóxicos ilegais

O MPF obteve quatro novas condenações no âmbito da Operação Terra Envenenada, deflagrada em 2022 para combater o contrabando e a comercialização de agrotóxicos ilegais provenientes do Paraguai, atingindo organização criminosa estruturada na região de Terra Roxa e Umuarama. Em 2023, a Justiça Federal já havia condenado dez integrantes do grupo, com indenização superior a R$10 milhões por danos morais coletivos. 

Em agosto de 2025, o MPF coordenou, junto com a Superintendência da PF no Paraná e a Universidade Federal do Paraná (UFPR), o "Seminário sobre Agrotóxicos: Aspectos Técnicos e Danos Invisíveis", em Curitiba, reunindo cerca de 70 participantes de mais de 20 instituições. O encontro produziu carta com propostas concretas para aprimorar o controle e a fiscalização do uso de pesticidas, incluindo a criação de sistema nacional integrado de monitoramento e banco de dados centralizado sobre apreensões e laudos.

As investigações e ações judiciais em curso seguem em tramitação. O MPF mantém a atuação preventiva e repressiva em todas as frentes, com ênfase na fiscalização do litoral paranaense, no combate ao desmatamento na TI Mangueirinha e no estrito cumprimento das medidas de reparação e preservação dos ecossistemas afetados.

Cidadãos que tenham conhecimento de crimes ambientais ou irregularidades podem registrar denúncias diretamente ao Ministério Público Federal pelo portal MPF Serviços. Quando as infrações envolverem especificamente áreas de manguezais, além do MPF Serviços, outros canais estão disponíveis na página da Ação Integrada de Fiscalização Ambiental (Aifa).