Geral
MPF publica cadastro de entidades para destinação de bens e valores decorrentes da atuação finalística do órgão
Já está disponível a relação de instituições que tiveram o cadastro deferido e estão aptas a receber recursos
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco publicou o cadastro de entidades aptas a receber bens e valores provenientes de ações judiciais e extrajudiciais. A relação das instituições que tiveram o cadastro validado e podem ser beneficiadas com recursos decorrentes da atuação finalística da unidade pode ser conferida aqui.
O deferimento do cadastro não garante o repasse de recursos, mas qualifica as instituições a serem consideradas em futuras decisões sobre a destinação de bens, valores ou multas oriundos de responsabilizações.
Outras entidades também podem se cadastrar. O critério é que sejam organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ou instituições e órgãos públicos das esferas federal, estadual, distrital e municipal. As inscrições são contínuas e devem ser realizadas por meio do preenchimento e envio eletrônico de um formulário de inscrição, acessível no site do MPF em Pernambuco, junto com a documentação exigida.
No caso das instituições públicas, basta apresentar o formulário assinado por autoridade competente. Para as entidades privadas, é necessário incluir também os documentos comprobatórios especificados no Edital PR/PE Nº 34/2025.
Uma vez cadastradas, as entidades poderão ser contempladas com recursos, mediante assinatura de termo de recebimento e, quando necessário, apresentação de plano de trabalho e prestação de contas. O edital estabelece regras específicas para a utilização dos recursos, proibindo o uso privado e exigindo transparência, conforme detalhado nos anexos.
A ação está formalizada no Edital PR/PE Nº 34/2025 com base na Portaria PGR/MPF nº 1.097, de 12 de novembro de 2024, na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024, e na legislação aplicável ao Ministério Público Federal.