MPF entra com mais três impugnações contra desocupação forçada de indígenas no porto de Santarém (PA)

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça, na noite desta sexta-feira (20), com mais três impugnações contra decisões e atos judiciais que determinam a desocupação forçada do complexo portuário de Santarém, no oeste do Pará. As manifestações buscam proteger os direitos de mais de mil indígenas que ocupam o local há cerca de 30 dias e preservar as prerrogativas institucionais do MPF.

Em recurso à Justiça Federal em Santarém denominado embargos de declaração, o MPF apontou omissões em decisão judicial que determinou a desobstrução das vias de acesso. Procuradoras e procuradores da República argumentam que a ordem não detalhou os limites específicos das áreas sujeitas à desocupação, o que impede saber onde os manifestantes poderiam permanecer.

Além disso, o MPF aponta a obrigatoriedade da apresentação de um plano operacional mínimo pela União, conforme resoluções do Conselho Nacional de Direitos Humanos, para garantir que a remoção seja humanitária e não resulte em violência contra crianças e idosos presentes no movimento.

Mandados de segurança - As duas outras impugnações são mandados de segurança apresentados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (DF). Em um deles, o MPF contestou uma ordem judicial da Justiça Federal em Santarém que obrigava membros do MPF a comparecerem pessoalmente ao local da ocupação para notificar os manifestantes sobre o dever de desocupação.

O MPF sustenta que essa determinação configura ingerência indevida na autonomia da instituição, transformando procuradores da República em "agentes executores" de ordens judiciais, função que compete a oficiais de justiça e forças de segurança. O MPF afirma que o Judiciário não possui ascendência hierárquica para determinar o modo de atuação dos membros do MPF.

O outro mandado de segurança apresentado ao tribunal pede a nulidade da intimação dos manifestantes realizada por oficiais de Justiça nesta sexta-feira. Segundo o MPF, o ato foi feito de maneira genérica, por meio do uso de megafone a dez metros de distância do acampamento, sem a identificação ou notificação pessoal dos indígenas.

O MPF alega que o procedimento violou a Resolução nº 454/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige o diálogo interétnico e a intimação pessoal para assegurar que povos indígenas compreendam o conteúdo e as consequências de decisões judiciais.

O MPF solicita que a eficácia da ordem de desocupação seja suspensa imediatamente até que essas questões sejam devidamente sanadas, sob risco de "grave e irreversível violação de direitos humanos".

Balanço das impugnações - No total, já são cinco impugnações interpostas pelo MPF contra decisões judiciais que determinaram a desocupação forçada do porto. Os dois primeiros recursos foram apresentados ao TRF1, no último dia 14 e na tarde desta sexta-feira. Chamado de agravo de instrumento, o primeiro recurso ao tribunal chegou a ser acolhido, mas o acolhimento foi revogado, o que motivou o segundo recurso ao TRF1, chamado de agravo interno.

Processo nº 1001246-69.2026.4.01.3902

Consulta processual na Justiça Federal em Santarém (PA)

Consulta processual no TRF1

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