Direitos do Cidadão
Acordo do Rio Doce: MPF e instituições compromitentes definem garantias para moradores de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo (MG)
Atualizações do Comitê definem calendário de auditoria, confirmam prazos estendidos de garantia e detalham pré-requisitos para o início das indenizações patrimoniais
Novo distrito de Bento Rodrigues, Mariana, Minas Gerais - Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
O Comitê Estadual de Minas Gerais (CEMG) — composto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e pelo Estado de Minas Gerais — divulgou comunicado detalhando as atualizações nos processos de reassentamento de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo. O documento visa dar transparência ao fluxo de reparação e corrigir imprecisões sobre os prazos de regularização dos imóveis.
São destaques do comunicado:
Prazo de Garantia – O Comitê deliberou pela prevalência do prazo de cinco anos de garantia para vícios construtivos, conforme já estabelecido na Cláusula 10 do Anexo 1 do Acordo de Repactuação. A decisão assegura que os moradores tenham um período de proteção estendido, superior aos prazos habitualmente praticados pelo mercado.
Cronograma dos Estudos Fundiários – Para solucionar inconsistências técnicas identificadas na delimitação de terrenos e memoriais descritivos (Apêndice 1.7), a Samarco contratou a empresa ERG Engenharia para realizar novos estudos. É importante destacar o cronograma técnico para essa etapa:
• 30 de junho de 2026: prazo para a entrega dos estudos fundiários à Auditoria (Aecom).
• 31 de julho de 2026: prazo final para que a Aecom emita sua manifestação técnica e validação sobre esses estudos.
Devido a essas pendências de informação, os prazos legais para os procedimentos de tombamento e desapropriação permanecem suspensos até que os dados fundiários sejam regularizados.
Fluxo de Pagamentos – O processo para a escolha da entidade responsável pela operacionalização dos pagamentos está em curso, com o prazo para apresentação de propostas pelas organizações interessadas encerrando-se em 16 de julho de 2026.
Contudo, o Comitê ressalta que a seleção da gestora não implica pagamento imediato. Os procedimentos de avaliação patrimonial e indenização dos imóveis só poderão avançar após a validação dos estudos pela auditoria e a posterior consolidação das etapas de tombamento e desapropriação junto ao município de Mariana.
O comunicado completo pode ser lido na íntegra aqui.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123-9008
E-mail: PRMG-Imprensa@mpf.mp.br