MPEduc: MPF recomenda que prefeitura de Alcântara (MA) regularize oferta de educação e acessibilidade em escolas

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à prefeitura de Alcântara (MA) e à Secretaria Municipal de Educação a adoção de medidas para corrigir irregularidades na rede pública de ensino. As falhas foram identificadas em vistorias do programa Ministério Público pela Educação (MPEduc). As recomendações tratam de problemas de infraestrutura, aspectos pedagógicos, inclusão, execução de recursos federais e o pagamento do piso salarial dos professores.

As inspeções apontaram carência de docentes em algumas unidades escolares, o que impacta o cumprimento da carga horária mínima e a oferta regular das disciplinas. Também foram identificadas unidades que não possuem acesso à internet, quadras poliesportivas ou bibliotecas adequadas. Há casos de mobiliário insuficiente e uso de água de poço artesanal para consumo humano.

No campo da inclusão, o MPF verificou, em parte das escolas, falta de acessibilidade, materiais pedagógicos adaptados, salas de recursos multifuncionais e profissionais capacitados. Além disso, constatou-se ausência de planos de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e suporte insuficiente por parte da Secretaria de Educação. Na área pedagógica, foi apontado descumprimento dos limites de alunos por turma, a não comunicação ao Conselho Tutelar de casos de alunos com faltas acima de 30% e a ausência de ações de recuperação para estudantes com baixo rendimento escolar.

As vistorias também revelaram falhas na execução de programas federais. No Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), algumas unidades não possuem Unidades Executoras (UEx), o que impede o recebimento e a correta aplicação dos recursos. Foram identificados, ainda, atrasos nos repasses, falta de transparência na prestação de contas e pagamento de professores abaixo do Piso Salarial Profissional Nacional.

Em relação ao Programa Escola em Tempo Integral, o MPF constatou que estudantes matriculados não estão cumprindo a jornada mínima exigida de sete horas diárias ou 35 horas semanais, além de indícios de aplicação inadequada dos recursos destinados ao programa.

Recomendações – Diante desse cenário, o MPF orienta ao município que adote medidas como a recomposição do quadro de professores, inclusive com a realização de concurso público, a garantia da carga horária mínima aos alunos, a melhoria da infraestrutura das escolas e a ampliação das condições de acessibilidade e inclusão. Além disso, foi recomendada a formação continuada para os profissionais de educação e a regularização da gestão e da transparência dos recursos federais.

O município tem 15 dias úteis para informar se acata as recomendações. Foram estabelecidos prazos entre 30 e 90 dias para comprovar providências administrativas e estruturais, e até 120 dias para apresentar e executar ações mais complexas, especialmente as voltadas à inclusão. O MPF ressalta que o descumprimento das recomendações poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis para responsabilização dos gestores.

MPEduc – O Ministério Público pela Educação (MPEduc) é um programa coordenado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1ªCCR), em parceria com os Ministérios Públicos Estaduais. O objetivo é verificar se as políticas públicas de educação básica estão sendo cumpridas pela rede escolar. O Ministério Público realiza audiências com a comunidade, aplica questionários, promove reuniões, visita escolas e faz recomendações para que as prefeituras e gestores melhorem o que for necessário, com acompanhamento das medidas e posterior prestação de contas à sociedade.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Maranhão
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