A pedido do MPF, Justiça determina recuperação de imóvel no Centro Histórico de São Luís (MA)

A Justiça Federal determinou a restauração, a recuperação e a conservação integral do imóvel situado na Rua do Alecrim, nº 48, no Centro Histórico de São Luís. A medida atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública para garantir a manutenção do imóvel, que está localizado em área de tombamento federal e estadual.

Vistorias realizadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) identificaram que o imóvel estava em ruínas, sem cobertura e esquadrias, com paredes deterioradas e acúmulo de lixo, configurando risco à estabilidade da edificação e dano ao patrimônio cultural.

Na ação civil pública, o MPF destacou que o proprietário de um bem tombado, como é o caso do imóvel no Centro Histórico, tem a responsabilidade de conservá-lo, conforme previsto no Decreto-Lei nº 25/1937 e na Constituição Federal.

A Justiça reconheceu a responsabilidade do proprietário e apontou que, no caso de bens tomados, a função social da propriedade inclui a preservação da memória cultural. “A preservação deste imóvel não interessa apenas ao proprietário, mas a toda a coletividade, dada a inserção de São Luís na lista de Patrimônio Mundial da Unesco. A perda de uma unidade, como a do imóvel em questão, descaracteriza o conjunto e compromete a integridade do sítio histórico”, declarou trecho da sentença.

De acordo com a determinação judicial, o proprietário terá o prazo de 180 dias para concluir as obras de restauro do imóvel, executando o projeto de intervenção já aprovado pelo Iphan no curso do processo, além de outras diretrizes complementares que venham a ser definidas pelo instituto durante a execução da obra, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A Justiça também condenou o proprietário ao pagamento de indenização por eventuais danos causados ao patrimônio histórico e cultural que se mostrem irreversíveis ou sem possibilidade de restauração. Da sentença, cabe recurso.

Ação Civil Pública nº 0014003-88.2016.4.01.3700

Consulta processual

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Maranhão
https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-ma
X/Twitter:@MPF_MA
https://x.com/MPF_MA