MPF recebe visita do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás

A procuradora-chefe do Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, Léa Batista de Oliveira Moreira Lima, reuniu-se, na última terça-feira (24), com integrantes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás (CEPCT/GO) para tratar das estratégias de implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) no estado. Previsto em lei, o Mecanismo é reconhecido como instrumento essencial para o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro.

A presidente do CEPCT, a advogada Luciana Amaral, e o vice-presidente, o defensor público estadual Tairo Batista Esperança, foram recebidos pela procuradora-chefe na sede da Procuradoria da República em Goiás, em Goiânia.

De acordo com o comitê, a troca de informações permite a análise do tema pelo Ministério Público Federal e a eventual adoção das medidas institucionais cabíveis, “considerando o interesse público e a urgência de superação das lacunas estruturais que impedem a consolidação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura”.

Tratativas – Durante a reunião, a procuradora-chefe se colocou à disposição para colaborar com o trabalho conjunto, que envolve a articulação de diversos órgãos do poder público, como secretarias do Poder Executivo estadual, a Defensoria Pública (DPE-GO), o Tribunal de Justiça (TJ-GO) e o Ministério Público do Estado (MP-GO), além de entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Pastoral Carcerária.

A atuação dos Comitês de Prevenção e Combate à Tortura em outros estados brasileiros, como Sergipe, São Paulo e Amazonas, já resultou na implantação do Mecanismo nessas localidades. Em todos os casos, houve apoio e participação do MPF. Ao final da reunião, os representantes do comitê se comprometeram a encaminhar documentos para subsidiar a instauração de procedimento pelo MPF e iniciar formalmente o acompanhamento do caso.

Sobre o comitê – Em Goiás, o CEPCT/GO foi instituído pela Lei Estadual nº 19.684/2017 como uma instância colegiada de natureza consultiva e deliberativa, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS).

As atribuições do comitê incluem: avaliar, acompanhar e subsidiar a execução do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Goiás, em articulação com o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; elaborar e coordenar a execução do Plano Estadual de Prevenção e Combate à tortura no Estado de Goiás; recomendar às autoridades públicas a elaboração de estudos, pesquisas e campanhas, bem como o desenvolvimento de políticas e programas relacionados ao enfrentamento da tortura; dentre outras.