MPF e MPGO recomendam medidas urgentes a Planaltina de Goiás para encerrar lixão em área de proteção ambiental

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) expediram recomendação orientando a adoção de uma série de medidas imediatas para interromper a destinação irregular de resíduos sólidos em Planaltina de Goiás e adequar o município à legislação ambiental. O lixão do município está localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, unidade de conservação criada pela União e sob gestão federal. 

O documento foi direcionado ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários municipais de Meio Ambiente, Infraestrutura, Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. Entre as medidas, o MPF e o MPGO recomendam a paralisação imediata do despejo de resíduos sólidos diretamente no solo, em área sem licenciamento ambiental. Também foi fixado prazo de 30 dias para o cercamento do lixão, a instalação de vigilância, a adoção de medidas de prevenção a incêndios e a cobertura diária dos resíduos com camada de solo.

As instituições orientam ainda que o município providencie a destinação dos rejeitos a aterros sanitários devidamente licenciados, inclusive fora do município, caso necessário, além da elaboração de projeto para implantação de estação de transbordo.

A recomendação também prevê a implementação da coleta seletiva, com a elaboração de plano específico no prazo de 60 dias, e a inclusão socioeconômica de catadores, com cadastramento em programas sociais e incentivo à formação de cooperativas.

Outro ponto destacado é a necessidade de fiscalização de grandes geradores de resíduos e da adoção de mecanismos de logística reversa, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Lixão sem licenciamento - As medidas têm como base investigações conduzidas pelo MPGO a partir de 2016, quando se apurou que o município recebia resíduos, inclusive do Distrito Federal, sem o devido licenciamento ambiental. O município mantinha, desde 2012, uma parceria público-privada (PPP) com a empresa Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda., firmada após a empresa vencer o Edital de Concorrência nº 4/2012.

O contrato previa a gestão do aterro sanitário local, com possibilidade de recebimento de resíduos de outros entes públicos e privados, inclusive materiais potencialmente perigosos. Segundo as investigações, o empreendimento foi implantado sem estudos de impacto ambiental e operou sem licenciamento adequado, além de descumprir condicionantes estabelecidas por órgãos ambientais. Em 2015, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) considerou ilegal a parceria.

Ao longo dos anos, diferentes órgãos ambientais constataram irregularidades no local. Em 2018, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) autuou o município por manter lixão a céu aberto e receber resíduos sem autorização. Também houve autuações por parte do órgão ambiental estadual, além do embargo do empreendimento.

Vistoria realizada em 26 de agosto de 2025 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) indicou que o local ainda apresenta características de lixão, com disposição de resíduos diretamente no solo, ausência de controle operacional e risco de contaminação ambiental.

Na recomendação, o MPF e o MPGO alertam que o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de medidas judiciais, com responsabilização dos gestores públicos nas esferas cível, administrativa e criminal. O município deverá informar, no prazo de dez dias, as providências adotadas para o cumprimento das medidas.