MPF/ES abre cadastro para entidades e órgãos públicos interessados em receber recursos e bens

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) convida instituições públicas e organizações sem fins lucrativos a se cadastrarem para o recebimento de bens e valores. Esses recursos são frutos da atuação do órgão em processos e acordos (como indenizações por danos coletivos).

O cadastro vai compor um banco de dados regional e nacional. Quando um procurador do MPF precisa destinar recursos de uma ação judicial ou acordo, ele consulta essa lista para escolher as entidades beneficiadas.

É importante destacar que o cadastro não garante o recebimento imediato, mas é o passo obrigatório para estar apto a ser escolhido.

Podem participar instituições públicas, sejam órgãos federais, estaduais ou municipais; e também entidades privadas sem fins lucrativos, como ONGs e organizações da sociedade civil.

Documentação necessária
Os interessados devem preencher o formulário de inscrição e o termo de adesão, que estão anexados no Edital 42/2025.

Entre os documentos exigidos estão atos constitutivos (para entidades e organizações da sociedade civil); documento de identificação do responsável legal da pessoa jurídica de direito privado, bem como atos de eleição, nomeação ou procuração do respectivo responsável; reconhecimento de utilidade pública, se houver.

Para fazer a inscrição, os formulários e os documentos devem ser enviados pelo sistema de protocolo eletrônico do MPF: acesse aqui.

Quando a entidade for escolhida para receber um recurso, ela assinará um Termo de Recebimento. Caso o valor seja destinado a um projeto específico, também será necessário apresentar e seguir um Plano de Trabalho.

Para baixar o edital completo e a ficha de inscrição, clique aqui.

Dúvidas sobre a habilitação e mais informações sobre o processo de seleção podem ser enviadas para o Núcleo de Apoio aos Acordos de Não Persecução (NAANPP) da Procuradoria da República no Espírito Santo.
Telefone: (27) 3211-6427
E-mail: pres-naanpp@mpf.mp.br