MPF publica edital de notificação para que empresa apresente defesa por infração em processo de licitação

O Ministério Público Federal (MPF) na Distrito Federal publicou o Edital de Notificação Nº 14/2026, com a finalidade de intimar a empresa ATIVA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA para apresentação de defesa preliminar em processo administrativo que apura possível descumprimento contratual.

A medida foi adotada após tentativa frustrada de notificação pelos meios ordinários, conforme previsto na Portaria PGR/MPU nº 178/2023. De acordo com o § 6º do art. 44 da norma, nesses casos, a intimação deve ser realizada por meio de edital, com publicação no Diário Oficial e nos canais institucionais, assegurando a publicidade do ato e o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Segundo o edital, a empresa deverá se manifestar no prazo máximo de 15 dias úteis, contados da publicação, apresentando documentos e provas que entender pertinentes. A defesa deve
ser enviada pelo MPF Serviços. O processo administrativo (nº 1.16.000.003429/2024- 19) trata da apuração cometimento da infração prevista no art. 155, inciso V, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021.

O acesso integral aos autos está disponível em formato digital e pode ser solicitado pelo e-mail prdf-secretariaestadual@mpf.mp.br.

Caso não haja manifestação no prazo estipulado, o processo terá prosseguimento com a adoção das medidas cabíveis, inclusive julgamento à revelia.

O edital integra os trâmites formais previstos para processos administrativos no âmbito do Ministério Público da União, garantindo transparência e observância das normas legais aplicáveis.

A íntegra do Edital de Notificação pode ser lida abaixo ou acessada AQUI.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Secretaria Estadual da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do Art. 44, §6o da Portaria PGR/MPU no 178, de 13 de setembro de 2023, NOTIFICA a pessoa jurídica ATIVA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ no 53.365.489/0001-61, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo Administrativo nº 1.16.000.003429/2024- 19, em face da referida empresa, com o intuito de apurar o cometimento da infração prevista no art. 155, inciso V, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, consignando que a última tentativa de notificação ocorreu por meio do Ofício no 3181/2026/SE/PRDF, de 27 de abril de 2026. O prazo para apresentar a defesa prévia é de 15 (quinze) dias corridos. A defesa deve ser enviada pelo site https://apps.mpf.mp.br/spe/login. A cópia integral dos autos pode ser solicitada pelo e-mail prdf-secretariaestadual@mpf.mp.br.

LÍGIA BAPTISTA DE CARLI
Secretária Estadual Substituta