Meio Ambiente
Junho Ambiental: MPF e MPCE acionam Justiça para responsabilizar empresas e órgãos pelo desmatamento da Floresta do Aeroporto de Fortaleza
Ação civil pública pede anulação das licenças ambientais, recuperação integral da área e indenizações por desmatamento da área e impactos à comunidade vizinha
Foto: Aeroporto de Fortaleza (Divulgação)
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entraram com uma ação civil pública, nesta terça-feira (9), na Justiça Federal do Ceará para responsabilizar empresas e órgãos públicos pelo desmatamento de 50,72 hectares de Mata Atlântica no sítio aeroportuário do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza (CE). A ação aponta irregularidades graves no licenciamento ambiental conduzido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
São réus na ação a Aerotrópolis Empreendimentos S.A., responsável pelo condomínio logístico instalado no local, e a Fraport Brasil S.A., concessionária do aeroporto que cedeu a área à Aerotrópolis. Também respondem à ação a Semace, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a União, todos apontados como omissos no dever de fiscalizar as intervenções em bem público federal. Os requerimentos serão analisados pelo Poder Judiciário.
Relatórios técnicos - As apurações, que tiveram início em outubro de 2025 a partir de reportagem sobre a supressão de vegetação na área, revelaram irregularidades acumuladas ao longo do licenciamento. Os estudos apresentados pelas empresas omitiram a existência de um curso d'água no local — documentado em cartas do Exército desde 1945 — e classificaram erroneamente a vegetação como de estágio inicial de regeneração, conforme apontado pela Assessoria Técnica do MPCE (Natec).
Perícias da Assessoria Pericial do MPF, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também identificaram 15,43 hectares em estágio avançado de regeneração de Mata Atlântica, cuja supressão é proibida pela legislação sem comprovação de utilidade pública e inexistência de alternativa de localização para o empreendimento. A área suprimida ultrapassou ainda o limite de 50 hectares que exige anuência prévia do Ibama — requisito não observado no processo de licenciamento.
O MPF e o MPCE argumentam ainda que o empreendimento, que é composto por galpões logísticos, postos de combustível e serviços de apoio, por não ter conexão direta e necessária com o serviço aeroportuário e poder ser instalado em outro local, não atende aos critérios legais de utilidade pública que justificariam a supressão de Mata Atlântica.
Relatório do área pericial do MPCE confirmou que o desmatamento, executado com maquinário pesado sem o resgate adequado da fauna, causou impactos diretos na Comunidade Vila Gomes, vizinha ao aeroporto. Durante o período chuvoso de 2026, a ausência de cobertura vegetal agravou o escoamento superficial, resultando em inundações que atingiram ao menos 66 residências e o desabamento do muro que separa a comunidade do sítio aeroportuário. Estudo da Universidade Federal do Ceará (UFC) registrou aumento de até 6°C na temperatura da superfície da área desmatada.
Pedidos - O MPF e o MPCE pedem, em caráter de urgência, a suspensão imediata da licença de instalação e ampliação e da autorização de supressão de vegetação, bem como de qualquer nova intervenção no local.
No mérito, requerem a declaração definitiva de nulidade das licenças concedidas pela Semace; a elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) como forma de reparação dos danos ambientais causados ;a nulidade do contrato de cessão de uso celebrado entre Fraport e Aerotrópolis, e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos pelo impacto ambiental e pelo sofrimento imposto à Comunidade Vila Gomes.
Junho Ambiental – No mês do Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR) promove a Ação Coordenada Junho Ambiental. O objetivo é dar visibilidade a projetos, iniciativas e atuações promovidas pelo MPF em defesa dos biomas brasileiros e dos direitos socioambientais das populações, especialmente as mais vulneráveis. Acompanhe todas as notícias no site do MPF.
A ação foi distribuída por dependência à Ação Popular nº 0018773-56.2026.4.05.8100.
Ação Civil Pública nº 0045327-28.2026.4.05.8100
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