MPF recebe representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos para tratar do Caso Braskem

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu, na tarde de quarta-feira (25), representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), em missão institucional em Alagoas, para apurar possíveis violações de direitos humanos relacionadas ao caso Braskem. O foco recai sobre os efeitos do desastre socioambiental causado pela subsidência do solo, decorrente da extração de sal-gema pela mineradora, que levou à evacuação de cinco bairros de Maceió.

A comitiva reuniu-se com as procuradoras da República Julia Cadete e Juliana Câmara, integrantes do Grupo de Trabalho (GT) do MPF que atua no caso. O encontro teve como objetivo compreender o papel da instituição nas ações em curso, especialmente aquelas vinculadas ao acordo socioambiental, à fiscalização e ao monitoramento das áreas de risco. A agenda integra a missão mais ampla do Conselho, que inclui escutas institucionais e oitivas da população atingida.

Durante a reunião, o MPF apresentou um panorama de sua atuação com foco no acompanhamento do acordo socioambiental, estruturada em quatro eixos: estabilização e monitoramento das cavidades, questões ambientais, compensações socio-urbanísticas e danos extrapatrimoniais coletivos. Cada eixo corresponde a procedimentos específicos, que se desdobram em múltiplas frentes, refletindo a complexidade do caso.

A situação dos Flexais foi um dos pontos centrais. Segundo Julia Cadete, a atuação do MPF na região teve início em 2021, após denúncias de vulnerabilidade social e dificuldades de acesso a serviços essenciais, como transporte, saúde e educação, quadro que ficou conhecido como “ilhamento socioeconômico”. Em 2022, foi firmado acordo entre MPF, Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público de Alagoas (MP/AL), Braskem e Prefeitura de Maceió, voltado à requalificação da área. O termo foi homologado pela Justiça Federal em outubro daquele ano, com execução acompanhada continuamente pelo MPF.

Danos extrapatrimoniais – Outro eixo abordado foi o dos danos extrapatrimoniais. Nesse contexto, foi instituído o Comitê Gestor de Danos Extrapatrimoniais (CGDE), responsável por definir as diretrizes da reparação extrapatrimonial, cuja operacionalização fica a cargo do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), por meio do programa “Nosso Chão, Nossa História”.

Voltado à reparação integral, com ênfase em saúde mental comunitária, cultura, educação ambiental e bem-estar animal, geração de renda e empreendedorismo e fomento e fortalecimento de organizações da sociedade civil (OSCs), o programa prevê a aplicação de R$ 150 milhões ao longo de quatro anos, financiando projetos de organizações que atuam na reparação dos danos extrapatrimoniais coletivos.

Representantes da comissão relataram, contudo, demandas de alguns moradores de áreas atingidas por maior diálogo institucional e escuta da população. Em resposta, a procuradora Juliana Câmara afirmou que a atuação do MPF se pauta pelo diálogo contínuo com as instituições envolvidas, como o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU).

Escuta ativa da comunidade – O MPF destacou que a atuação é permanente e integrada, com presença em campo e acompanhamento direto e indireto das áreas afetadas e das obras de reparação. Há ainda, nesse aspecto, um procedimento exclusivo para acompanhar as demandas dos moradores do Bom Parto, que foram afetados pela tragédia, mas ainda não contemplados no Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF).

A Procuradora da República Juliana Câmara salientou que a atuação do MPF se pauta pelo diálogo contínuo com a comunidade, seja por vias formais de reuniões e audiências públicas, seja por atendimentos feitos por canal de WhatsApp. Além disso, destacou o projeto “Vozes da Mundaú”, que promove escutas humanizadas mensais com moradores e tem revelado situações que até então estavam invisibilizadas.

Ao final do encontro, a advogada e membro do conselho Laura Estevão avaliou positivamente a reunião, parabenizando a atuação do GT do MPF no Caso Braskem. Além das procuradoras da República Julia Cadete e Juliana Câmara, presentes à reunião, também compõe o GT a procuradora da República Roberta Lima Barbosa Bomfim.

A comissão foi composta por Renan Castro, representante do Conselho Federal da OAB no Conselho Nacional de Direitos Humanos e integrante do Conselho das Cidades; Julia Bonnet, da Comissão de Direito à Cidade; Rikartiany Cardoso Teles, advogada da RENAPE (Rede Nacional de Pesquisadores e Pesquisadoras em Geografia Agrária); Naira Miranda; Juliane Veríssimo; e Gustavo Giudicelli, defensor público e representante da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos.