Direitos do Cidadão
Justiça Federal atende pedidos do MPF e determina medidas urgentes em residencial de Maceió/AL
Decisão obriga Caixa a manter coleta de esgoto e adotar medidas de segurança em estrutura abandonada no Residencial Mayra, no bairro da Serraria
Comunicação MPF/AL
A Justiça Federal em Alagoas concedeu liminar atendendo parcialmente aos pedidos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública ajuizada contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para garantir medidas emergenciais no Condomínio Residencial Mayra, localizado no bairro Serraria, em Maceió. A decisão determina a manutenção contínua da coleta de efluentes por caminhões sugadores e a adoção de medidas de isolamento e segurança em uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) inacabada existente no local.
A ação foi proposta pelo procurador regional dos direitos do cidadão (PRDC), Bruno Lamenha após a constatação de graves problemas no sistema de esgotamento sanitário do residencial, construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Segundo o MPF, o empreendimento apresenta falhas estruturais crônicas, como extravasamento de esgoto, fossas insuficientes, mau cheiro constante e riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
Na decisão, o juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior reconheceu que os documentos apresentados pelo MPF demonstram a existência de problemas persistentes no sistema hidrossanitário do condomínio, incluindo presença de efluentes a céu aberto, fossas sem proteção adequada e abandono das obras da ETE desde 2021.
Com a decisão, a Caixa Econômica Federal deverá:
- manter, de forma ininterrupta, o serviço de coleta de efluentes por caminhões sugadores, em frequência suficiente para evitar transbordamentos das fossas sépticas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil;
- adotar, no prazo de 30 dias, medidas de isolamento, proteção e sinalização da estrutura da ETE inacabada, incluindo cobertura dos tanques abertos e proteção dos equipamentos abandonados, sob pena de multa diária de R$ 500.
Ao analisar o pedido, a Justiça Federal entendeu que, embora a solução definitiva para o sistema de esgotamento demande maior instrução processual, as medidas emergenciais requeridas pelo MPF são necessárias diante dos riscos sanitários atuais enfrentados pelos moradores. A decisão destaca, ainda, que a estrutura abandonada da ETE representa perigo concreto de acidentes e potencial foco de proliferação do mosquito Aedes aegypti.
Para o procurador da República Bruno Lamenha, autor da ação, “essa decisão representa uma resposta importante e urgente para os moradores do Residencial Mayra, que convivem há anos com problemas graves de saneamento, exposição ao esgoto e riscos à saúde. O MPF seguirá acompanhando o caso para garantir não apenas as medidas emergenciais determinadas pela Justiça, mas também a adoção de uma solução definitiva, digna e segura para toda a comunidade.”
O processo segue em tramitação na 13ª Vara Federal em Alagoas.