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Fiscalização de Atos Administrativos
Recomendação do MPF garante a adoção de medidas para impedir favorecimento em contratos de gestão em Rondônia
Segundo MPF, contratação de organizações sociais para prestação de serviços públicos demandam atenção para prevenir prejuízos aos cofres públicos
Direitos do Cidadão
Após ação do MPF, Universidade Federal de Sergipe lança edital com reserva de 30% de vagas para negros
Medida deve começar a repor 41 vagas que deixaram de ser destinadas à ação afirmativa de cotas nos concursos públicos da universidade
Geral
Me explica, MPF: o que o Ministério Público pode fazer sem ir à Justiça?
Confira como funciona a atuação extrajudicial
Direitos do Cidadão
Internação compulsória de usuários de álcool e drogas é inconstitucional, dizem MPF, DPU e DPRJ
Nota técnica afirma que “acolhimento sem consentimento” viola direitos fundamentais de dependentes químicos e população em situação de rua
Meio Ambiente
Lavagem clandestina em manguezal leva à prisão em flagrante na 21ª fase da Aifa, em Paranaguá (PR)
Ação, que contou com o MPF, constatou que serviço voltou a operar causando danos ao meio ambiente. Aterro ilegal em rio também foi desativado
Meio Ambiente
Pedral do Lourenção (PA): compensação só poderá ser negociada após realização das obrigações indicadas na ação
Entre as obrigações, está a participação de todas as comunidades impactadas, destaca MPF
Direitos do Cidadão
MPF e mais quatro instituições públicas recomendam medidas para proteção da população LGBTQIA+ em Rondônia
MPs e defensorias orientam capacitação de agentes de segurança sobre temáticas LGBTQIA+ e identificação de gênero em boletins de ocorrência e no sistema prisional
Comunidades Tradicionais
Justiça Federal atende MPF e determina que Incra regularize território de comunidades quilombolas em Cáceres (MT)
Incra terá 30 dias para apresentar o cronograma de regularização fundiária das posses identificadas na gleba Salobra Devoluto – VIII
Criminal
MPF obtém condenação por trabalho análogo à escravidão em restaurantes da região serrana do Rio de Janeiro
Justiça Federal acolhe pedido do MPF em caso que revelou jornada exaustiva, condições degradantes e servidão por dívida
Direitos do Cidadão
MPF busca garantir educação inclusiva na Universidade Federal de Goiás
Recomendações ao MEC e à UFG têm o objetivo de ampliar estrutura de apoio na educação básica