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Fiscalização de Atos Administrativos
Será amanhã (13), a escuta pública do MPF sobre a desativação do Pronto-Socorro Mário Pinotti, o PSM da 14, em Belém (PA)
Evento, aberto à participação de qualquer pessoa interessada, será realizado a partir das 14h, na sede do MPF na capital paraense
Patrimônio Cultural
MPF recomenda que município do Rio exija autorização do Iphan para obras e intervenções em áreas tombadas
Prefeitura deve aplicar mesmo procedimento já exigido para realização de eventos nesse tipo de bem e em seus entornos
Comunidades Tradicionais
Atendendo a pedido do MPF, Justiça determina a reintegração de posse de assentamento na Gleba Pacoval, no Pará
Decisão liminar reconhece o risco à vida de comunidades tradicionais diante de agravamento do conflito fundiário com invasores
Meio Ambiente
MPF quer que prefeitura de Vila Velha (ES) inicie em até 90 dias demolição de imóveis na Praia do Barrão
São 18 imóveis irregulares que ocupam área de preservação permanente da região
Meio Ambiente
MPF cobra plano de cuidado permanente para gatos do campus do Instituto Federal de Sergipe em Aracaju
Instituto informou que vai adotar medidas para garantir manejo ético dos animais e protegê-los contra maus-tratos e remoções arbitrárias
Eleitoral
MP Eleitoral em PE defende a condenação de um vereador e dois ex-vereadores de São Bento do Una por violência política de gênero
Evânio Silva e Rinaldo Pontes são acusados de proferir palavras de menosprezo contra a deputada estadual Débora Almeida. Antônio Cintra é acusado de divulgá-las no WhatsApp
Direitos do Cidadão
MPEduc: escuta pública discutirá a qualidade da educação no município de Bento Fernandes (RN)
Evento será no dia 20, no Cras, às 9h, e podem participar professores, alunos, gestores e quaisquer cidadãos interessados no tema
Improbidade Administrativa
MPF consegue a condenação de ex-prefeito de Araçoiaba (PE) pela aplicação irregular de recursos públicos
Verba não foi integralmente destinada a obras e melhorias previstas em contratos com Funasa e Ministério do Turismo
Geral
Me explica, MPF: como é a atuação do Ministério Público no combate à violência contra a mulher?
Lei Maria da Penha completou 19 anos neste mês
Indígenas
MPF aciona a Justiça para garantir participação de indígenas em planejamento orçamentário de Parauapebas (PA)
Município desrespeitou o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada, violando convenção internacional e a Constituição, aponta MPF