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Meio Ambiente
MPF recomenda à ANP a suspensão imediata do leilão que inclui 47 blocos de petróleo na foz do Rio Amazonas
Exploração de petróleo em desacordo com a legislação gera graves riscos socioambientais e viola compromissos climáticos
Consumidor e Ordem Econômica
Justiça proíbe Caixa Econômica Federal de cobrar juros antes de liberar valor do empréstimo
Decisão vale para contratos com alienação fiduciária de imóvel em todo o país; banco deverá restituir valores cobrados indevidamente
Indígenas
Justiça Federal determina suspensão imediata de extração de gás pela Eneva em território indígena no Amazonas
Irregularidades constatadas por perícia do MPF impactam diretamente o meio ambiente e os povos que habitam a região de Silves e Itapiranga
Direitos do Cidadão
Caso INSS: MPF reúne órgãos para buscar solução efetiva para ressarcimento de descontos indevidos
INSS, AGU e DPU participaram da reunião para tratar da devolução dos valores descontados ilegalmente de aposentados e pensionistas
Direitos do Cidadão
MPF cobra melhorias no atendimento em saúde à população trans no Pará e medidas de combate à transfobia
Iniciativas foram decididas em reunião que contou com a participação de instituições públicas e organizações da sociedade civil
Meio Ambiente
Licença de instalação para a hidrovia Araguaia-Tocantins é ilegal e viola decisão judicial, aponta MPF
Emissão da licença também viola obrigações de licença anterior e direito à consulta prévia, livre e informada
Indígenas
MPF encerra evento sobre mudanças climáticas com escuta a povos tradicionais, no Pará
Membros de todo o país visitaram o PAE Santo Afonso, em Abaetetuba, para conhecer de perto os desafios vividos pelos povos da Amazônia
Criminal
Congresso Nacional deve criar lei para tornar crime quem deixa de pagar intencionalmente o salário do trabalhador
Decisão do STF foi a pedido da PGR; conduta ocorre quando empregador propositalmente deixa de repassar o salário ao empregado
Improbidade Administrativa
MPF consegue condenação de ex-prefeito por desvio de verbas para construção de quadras escolares em Buriticupu (MA)
Ex-prefeito e construtora terão que devolver recursos federais de R$ 2,3 milhões usados para pagamento por obras não concluídas
Geral
Me explica, MPF: o que é ação civil pública?
Conheça um dos mais importantes instrumentos de atuação do Ministério Público