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Direitos do Cidadão
MPF acompanhará medidas que plataformas digitais adotarão para cumprir Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Procedimento instaurado também visa a monitorar ações que empresas já vêm implementando em atenção a outras leis vigentes sobre o tema
Meio Ambiente
MPF recomenda que Energisa Rondônia interrompa fornecimento de energia em áreas de reserva legal invadidas
Medida busca coibir ocupações irregulares em reservas legais e reparar danos ambientais
Direitos do Cidadão
Justiça determina reintegração de moradores do Minha Casa, Minha Vida prejudicados por invasões criminosas no Rio
Decisão atende ao pedido do MPF em caso do condomínio Vila Carioca – Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá (RJ)
Comunidades Tradicionais
Em ação do MPF, Justiça determina a regularização fundiária de comunidade quilombola em Pedro Leopoldo (MG)
Decisão determina que União e Incra finalizem processo de regularização da comunidade Povoado Pimentel, em tramitação há aproximadamente 16 anos
Direitos do Cidadão
MPF reúne especialistas e órgãos em audiência pública para apurar exigência de CPF em farmácia
Objetivo foi debater a questão sob as perspectivas da proteção de dados e do direito do consumidor
Comunidades Tradicionais
Atendendo ao MPF, Justiça Federal anula licenças de porto em Santarém (PA) por violação de direitos e fraudes
Decisão paralisa obras e exige que qualquer novo processo de licenciamento inclua consulta prévia a comunidades e Eia/Rima completo
Meio Ambiente
MPF firma acordo com a prefeitura de Cabedelo (PB) para urbanização de trecho da orla da praia de Camboinha
Termo de ajustamento de conduta será assinado nesta quinta-feira (18), às 14h, na sede do MPF em João Pessoa (PB)
Direitos do Cidadão
Em acordo com MPF, prefeitura de Taubaté (SP) compromete-se a reduzir fila de espera por próteses auditivas
Atualmente, pacientes do município e de cidades próximas precisam aguardar mais de cinco anos para conseguir a implantação dos aparelhos
Criminal
MPF já apresentou 20 denúncias contra grupos que lesaram o INSS em mais de R$ 216 milhões no Piauí
Somente nessas ações, foram contabilizados 2.150 benefícios previdenciários fraudulentos
Direitos do Cidadão
Acordo firmado entre MPF e INSS seguiu rigor técnico para garantir ressarcimento de valores descontados indevidamente de aposentados
Termo assinado em julho deste ano priorizou a celeridade na devolução das quantias e a proteção de grupos vulneráveis