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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda aos Conselhos Municipais de Educação de Rondônia que capacitem conselheiros sobre Fundef e Fundeb
Medida busca garantir o uso correto dos recursos da educação e evitar desvios
Consumidor e Ordem Econômica
MPF defende que projeto de lei sobre Inteligência Artificial inclua avaliação contínua da tecnologia
Em audiência na Câmara, órgão chama atenção para a necessidade de maior transparência no desenvolvimento da ferramenta
Criminal
Operação desarticula quadrilha especializada em contrabando de migrantes e extorsão no Amapá
Organização criminosa extorquia haitianos, árabes e cubanos que passavam pelo Amapá em rota de imigração ilegal para os EUA
Consumidor e Ordem Econômica
MPF atua para impedir 'venda casada' da Caixa no repasse de verbas para a formação de atletas em Uberlândia (MG)
Instituição condicionava a abertura de contas essenciais para programas esportivos à contratação de produtos adicionais
Criminal
MPF obtém condenação de grupo que desviou R$ 348 milhões da Receita Federal e penas a líderes superam 26 anos de prisão
Consultoria prometia serviços de inteligência tributária, garantindo restituição indevida de impostos
Meio Ambiente
MPF discute gerenciamento da zona costeira em encontro nacional no Ceará
Realizado em Fortaleza, evento reúne autoridades, pesquisadores, sociedade civil e comunidades tradicionais
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF aciona Justiça para obrigar governo de PE a remover propaganda estadual de ônibus escolares de programa federal
Veículos adquiridos via Programa Caminho da Escola foram descaracterizados com logomarca local, o que é vedado por resolução do FNDE
Meio Ambiente
MPF atuou para garantir desintrusão de área protegida em RO com respeito a direitos humanos das famílias
Recomendações, parecer judicial e articulação interinstitucional asseguraram preservação ambiental e acolhimento de 180 famílias envolvidas
Direitos do Cidadão
MPF busca soluções para o atraso de atendimentos a migrantes, refugiados e apátridas no Amazonas
Durante reunião, entidades públicas receberam recomendação para apresentar propostas de ações emergenciais
Meio Ambiente
MPF, MPT, DPU e DPE firmam acordo com a concessionária do aeroporto de Vitória da Conquista (BA) para reciclagem de resíduos
Material será destinado à associação de catadores, ampliando a inclusão e garantindo o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos