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Meio Ambiente
COP30: MPF atua contra emissão de mais de 800 permissões ilegais para garimpo em área de preservação no Pará
Autorizações foram concedidas pela Agência Nacional de Mineração sem consulta ao ICMBio, como prevê a lei
Fiscalização de Atos Administrativos
MPEduc: Prefeitura de Alta Floresta d’Oeste (RO) acata recomendação e conclui reforma da Escola Boa Esperança
Após atuação do MPF, em parceria com o MP/RO, unidade escolar recebeu obras estruturais e climatização
Meio Ambiente
Orla de Lucena, no litoral norte da Paraíba, passa por nova etapa de desocupação
Medida decorre de pacto entre MPF e prefeitura de Lucena para a retirada de construções irregulares e reforço da proteção ambiental no litoral
Direitos do Cidadão
Após manifestação do MPF, Justiça reconhece fazenda em Rondônia como área pública e determina destinação para programas de reforma agrária
Decisão reconhece impossibilidade de posse legítima de bens públicos e de indenização por benfeitorias
Consumidor e Ordem Econômica
Justiça Federal determina fornecimento de energia a famílias do Residencial Santa Maria em Mineiros (GO)
Sentença em ação do MPF e do MP Estadual reconhece essencialidade do serviço
Direitos do Cidadão
MPF aciona Justiça para garantir que pessoas com deficiência possam doar sangue
Medida busca combater a discriminação institucional e permitir o exercício da cidadania e da solidariedade pelos doadores
Fiscalização de Atos Administrativos
Após ação do MPF, Justiça determina que Incra adote medidas para melhorar estrutura do instituto no Amazonas
Além de providências relativas a imóveis, veículos e equipamentos, instituto deve regularizar quadro de servidores e pagamento de diárias
Meio Ambiente
MPF e Ministério Público de Contas exigem plano de ação imediato para resgatar a Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte (MG)
Instituições cobram que a prefeitura de Belo Horizonte invista em medidas eficazes para impedir o acúmulo de sedimentos na Lagoa
Comunidades Tradicionais
MPF garante retomada de processo de demarcação de terra indígena da etnia Potiguara no RN
Integrantes da comunidade dos Eleotérios do Catu aguardam, pelo menos desde 2010, pela regularização fundiária de seu território
Meio Ambiente
Após recomendação do MPF, estado do MT usará estudo técnico para avaliar instalação de hidrelétricas no Rio Cuiabá
Órgão de meio ambiente informou que adotará referências técnicas em futuras análises de licenciamento ambiental