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Fiscalização de Atos Administrativos
Prefeitura de Chupinguaia (RO) acata recomendação do MPF e regulariza integralmente contas do Fundeb
Providências adotadas garantem a exclusividade e a rastreabilidade dos recursos da educação, conforme determina a Lei do Novo Fundeb
Direitos do Cidadão
MPF obtém condenação da UFS para recompor vagas de cotas raciais nos cursos de graduação
A decisão abrange vagas de estudantes que tiveram matrículas canceladas por fraude ao sistema de cotas raciais
Consumidor e Ordem Econômica
MPF obtém liminar na Justiça contra 'venda casada' da Caixa que travava verbas do esporte em Uberlândia (MG)
Prática ilegal impedia Praia Clube de acessar recursos federais destinados à formação de atletas olímpicos
Eleitoral
MP Eleitoral defende condenação de ex-prefeita de Amaraji (PE) por abuso de poder político
Aline de Andrade Gouveia foi declarada inelegível por oito anos e recorreu da decisão ao TRE/PE
Direitos do Cidadão
MPF obtém indenizações a vítimas de esquema clandestino de adoção operado em São Paulo (SP)
Casal que dirigia orfanato traficava crianças para o exterior com uso de documentos falsificados
Meio Ambiente
MPF requer realização de estudo de impacto ambiental em licenciamento de hidrelétrica no Rio Correntes (MT)
Ação judicial pede que licença prévia seja suspensa e que nenhuma medida para instalação do empreendimento seja adotada antes do estudo
Meio Ambiente
COP30: MPF obtém condenação em maior apreensão de ouro extraído de garimpo ilegal na história do Amazonas
Denúncia do órgão desarticulou rede criminosa que explorava ilegalmente recursos naturais na Amazônia
Meio Ambiente
COP30: MPF defende que autorizações para queima da palha da cana sejam precedidas de estudos ambientais
Ações judiciais buscam o cumprimento de exigências da lei na emissão de licenças para incêndios controlados em canaviais no noroeste de SP
Direitos do Cidadão
Ação do MPF busca garantir reserva de vagas para minorias étnicas em programa de residência médica no país
MPF também pede adiamento de provas organizados pelas Ciências Médicas de Minas Gerais previstas para o domingo (5) e novo prazo de inscrição
Direitos do Cidadão
MPF instaura procedimentos para acompanhar casos de intoxicação por metanol
Atuação busca garantir atendimento integral às vítimas e reforço na fiscalização da produção e venda de bebidas alcoólicas adulteradas