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Notícias
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Improbidade Administrativa
MPF obtém condenação de ex-prefeito e mais dois por fraude em licitação para transporte escolar em Araçoiaba (PE)
Réus terão que ressarcir o dano e pagar multa por desvio de recursos federais do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Direitos do Cidadão
MPF recomenda fechamento de memorial em homenagem a Ernesto Geisel na Universidade de Caxias do Sul (RS)
Documento destaca que durante o governo do general foram realizadas graves violações de direitos humanos
Direitos do Cidadão
MPF recomenda à Receita Federal que reconheça surdez unilateral total para isenção de IPI
Medida busca corrigir interpretação restritiva adotada pela Receita Federal e garantir aplicação correta da legislação sobre a isenção do imposto
Geral
Me explica, MPF: a Justiça é obrigada a aceitar a denúncia do Ministério Público?
A denúncia precisa cumprir requisitos legais para ser recebida e o processo iniciar
Meio Ambiente
MPF realiza vistoria ambiental no Rio Sergipe com apoio da Marinha do Brasil
Equipe identificou pontos de erosão, assoreamento e instabilidade das margens; dados vão subsidiar medidas ambientais nos processos de licenciamento
Meio Ambiente
MPF acompanha ações da Iguá para garantir abastecimento de água e avanço do esgotamento sanitário em Sergipe
Reunião tratou de cronogramas, universalização do saneamento até 2033 e atendimento a regiões vulneráveis do estado
Indígenas
COP30: MPF, povo Xikrin e médico denunciam ecocídio do Rio Cateté (PA) e contaminação por metais pesados
Especialistas apresentaram dados alarmantes sobre a saúde das famílias impactadas pelo empreendimento Onça Puma, da Vale
Indígenas
MPF, DPU e Funai reabrem prazo e ajustam regras para entidades que farão diagnóstico de danos a comunidades indígenas
Prazo de inscrições vai até 25/11; edital ajusta critérios de comprovação de independência e da exigência de profissional na área de Antropologia
Fiscalização de Atos Administrativos
MPEduc: falta uma semana para a escuta pública que irá discutir a qualidade da educação em Itupiranga (PA)
Evento será em 27 de novembro, às 15h, na quadra coberta da escola Irmã Maria Tereza Torne Roig
Constitucional
STF invalida lei do Rio de Janeiro que previa transporte gratuito de animal de serviço ou de assistência emocional em aviões
MPF defendeu a inconstitucionalidade da regra, que estava suspensa por decisão liminar