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Fiscalização de Atos Administrativos
Empresas atendem a recomendação do MPF para que passageiros deixem veículos durante travessia em ferry boat no MA
Ordem para que passageiros não fiquem dentro dos veículos durante a viagem entre São Luís e Alcântara é medida de segurança obrigatória
Indígenas
Justiça acolhe ação do MPF e condena advogado por racismo e discurso de ódio contra indígenas em Santarém (PA)
Condenado terá que pagar indenização de R$ 50 mil
Meio Ambiente
MPF acompanha situação das praias de Capão da Canoa e Torres no litoral norte do Rio Grande do Sul
Foram registrados cinco pontos impróprios para banho e extravasamentos na rede de esgoto durante o período do ano novo
Improbidade Administrativa
MPF obtém condenação de ex-prefeito de Cidelândia (MA) e dois ex-secretários por desvio de verbas do Fundeb
Ex-prefeito terá que ressarcir danos e pagar multa no valor total de R$ 1,9 milhão, além de ter os direitos políticos suspensos
Direitos do Cidadão
MPF aciona Exército por acesso a arquivos da Operação Rio de 1994 e reforça direito fundamental à informação
Inquérito foi instaurado após pesquisador receber apenas duas páginas do acervo histórico, contrariando a Lei de Acesso à Informação
Direitos do Cidadão
Justiça Federal atende pedido do MPF e determina realização de mutirões de colonoscopia em Uberlândia (MG)
Sentença obriga município, estado e União a garantirem 2 mil exames extras por mês para zerar fila de espera que supera 23 mil pacientes no SUS
Consumidor e Ordem Econômica
MPF recomenda que Anatel restabeleça uso obrigatório do prefixo 0303 para telemarketing
Identificação deve ser mantida até que novo sistema de segurança e verificação de chamadas esteja funcionando em todo o país
Indígenas
MPF e DPU cobram plano imediato da União e órgãos federais contra garimpo ilegal na Terra Indígena Sararé (MT)
Instituições afirmam que a inércia do poder público causa impactos ambientais severos e fortalece o crime organizado na região
Geral
MPF recomenda planejamento de tráfego para acesso de candidatos ao segundo dia de vestibular de Medicina da UFAC
Órgão cobra planejamento e coordenação para evitar transtornos no acesso aos locais de provas ocorridos no primeiro dia de provas
Meio Ambiente
Justiça atende MPF e suspende licença de usina de hidrogênio verde no Piauí
Decisão liminar aponta falta de autorização para uso da água do Rio Parnaíba e risco de colapso no sistema elétrico