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Fiscalização de Atos Administrativos
Atuação do MPF garante transparência na gestão de recursos do Fundeb em municípios de Rondônia
Prefeituras de sete municípios acataram recomendações do MPF para assegurar a rastreabilidade e a correta aplicação dos recursos
Geral
Interesse Público: após mediação do MPF, RJ retoma construção da Casa da Mulher Brasileira
Esse e outros temas na edição inédita que estreia nesta sexta-feira (22), na TV Justiça e no Canal MPF, no YouTube
Direitos do Cidadão
Decisão do TRF6 garante mais proteção a crianças contra publicidade abusiva no YouTube
Liminar determina que Google implemente avisos claros e canal de denúncias específico para coibir publicidade infantil abusiva
Combate à Corrupção
Após atuação do MPF, Supremo suspende ações que questionam compartilhamento de relatórios do Coaf (atualizada)
Suspensão vale até decisão definitiva sobre intercâmbio de dados com o MP e as polícias sem prévia autorização judicial
Fiscalização de Atos Administrativos
MPEduc: Ministério Público ouve reclamações e sugestões sobre educação básica em Bento Fernandes (RN)
Objetivo da escuta pública foi apresentar à comunidade o projeto e complementar um diagnóstico da situação do ensino
Comunidades Tradicionais
MPF recomenda que plano de redimensionamento escolar em Vila Bela (MT) tenha participação de comunidade quilombola
Secretarias Estadual e Municipal de Educação devem respeitar o direito da comunidade à consulta prévia, livre e informada
Meio Ambiente
MPF participa de operação ambiental conjunta contra ocupação ilegal em parque estadual do Paraná
Foram encontradas casas e até plantação de cana-de-açúcar em área de proteção permanente em Paranaguá
Meio Ambiente
MPF recomenda ao governo do Amazonas a revogação de normas estaduais que autorizam o uso de mercúrio em garimpos
Recomendação tem como objetivo assegurar a proteção ambiental e a saúde pública na Amazônia
Patrimônio Cultural
MPF acompanha revisão do tombamento e cobra medidas de proteção ao patrimônio cultural de Petrópolis (RJ)
Proposta do Iphan amplia área protegida e valoriza paisagem cultural da cidade imperial
Comunidades Tradicionais
MPF consegue decisão judicial que determina a regularização fundiária da Comunidade Quilombola São Zacarias (MA)
Sentença da Justiça Federal fixou o prazo de 18 meses para o Incra finalizar o processo administrativo, com multa em caso de descumprimento