Representações

Representação 6/2016/PFDC/MPF - Comunidades Indígenas

Representação 6/2019/PFDC/MPF

Representação 5/2019/PFDC/MPF sobre Lei Complementar 1333/2018/SP

Representação 6/2020/PFDC/MPF

Representação 7/2016/PFDC/MPF - Estatuto do Estrangeiro

Representação 7/2019/PFDC/MPF

Representação 7-A/2020/PFDC/MPF

Representação 8/2016/PFDC/MPF - Ideologia de gênero - Blumenau/SC

Representação 8/2016/PFDC/MPF - Ideologia de gênero - Cascavel/PR

Representação 8/2016/PFDC/MPF - Ideologia de gênero - Ipatinga

Representação 8/2016/PFDC/MPF - Ideologia de gênero - Palmas/TO

Representação 8/2016/PFDC/MPF - Ideologia de gênero - Paranaguá

Representação 8/2016/PFDC/MPF - Ideologia de gênero - Tubarão

Representação 8/2019/PFDC/MPF

Representação 9/2019/PFDC/MPF

Representação à PRDC/RJ sobre publicidade de serviço de acompanhantes

Representação sn/2017/PFDC/MPF por ADPF em face da Lei 11.185/2015/Sorocaba/SP

Representação ao PGR - Lei Municipal 2445/2023 - Boa Vista/RR

Representação Copa América

Representação inconstitucionalidade campanha coronavirus governo federal, março/2020